TCE julga irregular uso de recursos federais pela Prefeitura de Cortês e aplica multas a gestores

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular, por unanimidade, o uso de recursos oriundos de transferências especiais da União pela Prefeitura Municipal de Cortês nos exercícios de 2023 e 2024. A decisão foi tomada durante a 18ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada no último dia 3 de junho, com relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes. O acórdão foi publicado nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial do TCE.

A auditoria especial realizada pelo tribunal apontou diversas irregularidades na aplicação dos recursos, entre elas:

• Compra de produtos hospitalares no valor de R$ 55.211,17 sem a realização de qualquer procedimento de contratação direta;
• Despesas com combustíveis e lubrificantes no montante de R$ 175.140,83, também sem licitação e sem contrato;
• Falhas no controle de distribuição de fardamentos escolares e no registro e tombamento de bens adquiridos.

De acordo com o relatório, os atos administrativos não observaram as etapas obrigatórias de empenho, liquidação e pagamento previstas na execução da despesa pública, o que comprometeu a legalidade dos processos. O TCE destacou que a conduta dos responsáveis contribuiu diretamente para as não conformidades constatadas.

Diante das irregularidades, o tribunal responsabilizou oito pessoas:

• Flaviana Marques de Sousa Melo Sampaio
• Maria de Fátima Cysneiros Sampaio Borba
• Magali Borba Oliveira Lima
• Maria Eduarda Barbosa de Melo
• Aline de Paula Alves
• Arthur Elias Pereira Cavalcanti
• Severino Ferreira da Silva
• Maria Madalena Pessoa da Silva

Cada um dos responsabilizados foi multado em R$ 5.440,27. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.

Além das penalidades, o TCE recomendou medidas corretivas para a atual gestão municipal, com o objetivo de evitar a reincidência das falhas. A Secretaria de Educação foi advertida quanto à ausência de controle na distribuição de fardamentos e itens escolares, enquanto a Comissão Patrimonial foi alertada sobre a necessidade de tempestividade e precisão no registro de bens públicos.

O julgamento contou com a presença dos conselheiros Rodrigo Novaes (relator e presidente da sessão), Carlos Neves e Eduardo Lyra Porto, além do procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa.