TCE-PE abre auditoria especial para analisar pagamento de emendas parlamentares pelo Governo de Pernambuco

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) anunciou, no Diário Oficial desta segunda-feira (13), a abertura de uma auditoria especial destinada a investigar o pagamento de emendas parlamentares pelo Governo de Pernambuco. A decisão foi tomada em resposta a um pedido formal da Assembleia Legislativa do Estado. O processo será conduzido sob a relatoria do Conselheiro Marcos Loreto, conforme estabelecido pela resolução 139/2021 do TCE-PE, que define os critérios para distribuição de processos com múltiplas unidades jurisdicionadas envolvidas.

A auditoria envolve 27 órgãos públicos diferentes, e, até o momento, não há um prazo estabelecido para sua conclusão.

Homologações e contratações

Entre os processos de contratação registrados no documento, destacam-se:

Manutenção de elevador na Inspetoria Regional de Petrolina, a ser realizada pela empresa A.S.R. Comércio e Prestadora de Serviços de Engenharia LTDA.

Aquisição de aparelhos de ar condicionado tipo split piso-teto, contratada junto à Tacaruna Comércio e Serviços LTDA.

Por outro lado, o lote 04 de um pregão eletrônico para a compra de um veículo SUV médio foi revogado, pois as especificações técnicas não atendiam às demandas do Gabinete de Planejamento e Relações Estratégicas (GPRE).

Além disso, foi homologada a inexigibilidade de licitação para a contratação de Henrique Ferreira Souto Carneiro, que ministrará um treinamento em auditoria financeira para servidores do tribunal.

Decisões monocráticas e medidas cautelares

O documento também registra decisões monocráticas, incluindo a manutenção da suspensão cautelar de um contrato da Prefeitura de Brejão relacionado à implantação de um sistema adutor de água. A decisão foi baseada em indícios de irregularidades no processo licitatório e teve como relator o Conselheiro Ranilson Ramos.

Outras decisões, proferidas pelo Conselheiro Marcos Loreto, julgaram legais os atos de concessão de pensão para Mônica Maria Vila Nova Leite e Maria José dos Santos Lins Silva.

Movimentação processual

O relatório de movimentação processual do segundo semestre de 2024 apresentou dados detalhados sobre a distribuição, redistribuição e julgamento de processos por relator. Os conselheiros com maior número de unidades jurisdicionadas foram Marcos Loreto (11), Carlos Neves (6) e Ranilson Ramos (6).

Os processos pendentes incluem prestações de contas, recursos, auditorias especiais, admissões de pessoal, medidas cautelares, denúncias, aposentadorias, pensões e reformas.

Discussões e propostas futuras

Além das questões técnicas, o TCE-PE também debateu políticas públicas e propôs a adesão ao programa “Moradia Legal”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que visa a regularização fundiária no Estado. O Prefeito de Tuparetama, Diógenes Patriota, demonstrou interesse em iniciar as tratativas para implementar o projeto na região.

O relatório ainda mencionou o início de discussões sobre a elaboração de um livro que resgate a formação histórica do Vale do Pajeú, ressaltando a importância econômica, social e cultural da região para a história de Pernambuco e do Brasil. Leia a íntegra do Diário Oficial: