TCE-PE alerta 14 municípios por risco fiscal e revela esquema licitatório fraudado em Palmares

Tribunal de Contas reestrutura sua cúpula, aplica multas por excesso de comissionados e envia caso grave de licitações ao MP; Olinda e Paulista estão entre as cidades que ultrapassaram o limite máximo de endividamento

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta quarta-feira (29) uma série de decisões que revelam problemas graves na gestão de municípios pernambucanos, incluindo alertas fiscais para 14 cidades, a descoberta de indícios de fraude em licitações em Palmares e condenações por excesso de cargos comissionados. As informações constam do Diário Eletrônico da corte de contas.

Risco fiscal em municípios

Quatorze municípios foram incluídos em alerta por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quatro cidades ultrapassaram o limite máximo de endividamento (mais de 100% da Dívida Consolidada em relação à Receita Corrente Líquida):

• Calçado (102,22%)
• Moreilândia (113,33%)
• Olinda (100,56%)
• Paulista (106,37%)

Outros dez municípios, incluindo Vitória de Santo Antão e Araripina, estão na faixa de alerta prudencial (entre 90% e 100% da DTP/RCL) e precisam eliminar o excesso de endividamento progressivamente até 2032.

Fraude em licitações de Palmares

Um dos casos mais graves julgados pelo TCE envolve a Prefeitura de Palmares. A auditoria do exercício de 2014 foi julgada irregular, com indícios de “montagem em processos licitatórios” que podem configurar improbidade administrativa. Apesar da prescrição do caso, o tribunal determinou o envio do acórdão ao Ministério Público de Pernambuco para investigação dos possíveis crimes.

Excesso de comissionados em Salgueiro

A Câmara Municipal de Salgueiro foi alvo de auditoria especial que revelou múltiplas irregularidades. O gestor Domingos Sávio Pires de Carvalho e Sá foi multado por:

• Excesso de cargos comissionados
• Despesas irregulares com diárias
• Contratação irregular de serviços advocatícios

O TCE determinou a readequação da proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos, incluindo a exoneração dos excessos e a realização de concurso público.

Reestruturação interna do TCE

O tribunal também aprovou mudanças em sua própria estrutura com a Resolução TC nº 295/2025, que:

• Cria o cargo de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral
• Ajusta o número de procuradores
• Permite a recondução do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas

Debate sobre Contratação de Advogados

Em sessão do Pleno, houve extenso debate sobre a contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. O TCE suspendeu julgamentos sobre o tema para instaurar uma Questão de Ordem que revisitará os entendimentos sobre quando a advocacia dispensa licitação para serviços jurídicos rotineiros.

Leia abaixo a íntegra do documento: