TCE-PE aperta o cerco contra gastos com pessoal e veta licitação de R$ 36 milhões

Diário Oficial revela multas a prefeitos por estouro da Lei de Responsabilidade Fiscal e desvio de finalidade no uso de verbas do Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) disparou uma série de alertas e punições a gestores municipais no Diário Oficial desta terça-feira (10). O documento detalha desde a suspensão de contratos milionários até a aplicação de multas severas contra prefeitos que ignoraram os limites de gastos com funcionalismo público e a transparência de dados.

Um dos casos de maior impacto ocorre em Igarassu, onde o tribunal suspendeu uma licitação de R$ 36,4 milhões destinada à limpeza urbana. A área técnica do TCE identificou que a prefeitura tentava realizar o certame de forma presencial, quando a regra exige o formato eletrônico, além de apontar critérios subjetivos que poderiam beneficiar empresas específicas.

Farra de contratos e descontrole fiscal

A gestão de frotas e serviços essenciais também entrou na mira dos conselheiros. No Cabo de Santo Agostinho, auditorias confirmaram o aluguel de veículos com preços acima do mercado. Já em Paulista, o Pleno do tribunal precisou intervir em contratos de Parceria Público-Privada (PPP) para garantir que o serviço de lixo não fosse interrompido, mas impondo um teto nos preços unitários para estancar o prejuízo aos cofres públicos.

No campo da responsabilidade fiscal, o cenário é de alerta vermelho:

• Capoeiras e Catende: Gestores foram multados por estourarem o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em Capoeiras, a multa chegou a 6% dos vencimentos do prefeito.
• São Vicente Férrer: O tribunal considerou ilegal o pagamento acumulado de subsídio e verba de representação ao presidente da Câmara, o que configura uma “dupla remuneração” proibida por lei.

Educação, transporte escolar e proteção à mulher

O uso das verbas da educação também foi questionado. Em Garanhuns, a prefeitura terá que devolver R$ 1,7 milhão à conta do Fundeb. O tribunal descobriu que o dinheiro, que deveria ser usado estritamente no ensino, foi desviado para pagar empresas que faziam a intermediação de mão de obra de merendeiras e agentes.

Na área social, o TCE realizou uma auditoria operacional em Cabrobó e encontrou falhas graves na rede de proteção às mulheres. A instituição determinou que a prefeitura modernize o sistema de dados e fortaleça o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para combater a violência na região.

Punições por falta de transparência

A omissão de dados também rendeu dores de cabeça para gestores de cidades como Águas Belas, Moreno e Sairé. Eles foram alvos de autos de infração por atrasarem o envio de informações obrigatórias aos sistemas de controle do Tribunal. Sem esses dados, o TCE fica impedido de fiscalizar o destino do dinheiro público em tempo real.

Por fim, no plano administrativo, o tribunal validou a legalidade de concursos públicos realizados pela Polícia Civil e pela Funape, além de autorizar movimentações internas de pessoal e a assinatura digital de periódicos para uso institucional.

Leia abaixo a íntegra do documento: