TCE-PE aperta o cerco contra gastos excessivos com pessoal nas prefeituras

Diário Oficial revela caso extremo de município com gasto de 1.500% acima do limite e veta suspensão de serviços essenciais no Recife

A mais recente publicação do Tribunal de Contas de Pernambuco, datada de 09 de março, acendeu um sinal de alerta vermelho para dezenas de gestores municipais. O documento detalha uma série de notificações baseadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), expondo dificuldades crônicas das prefeituras em manter a folha de pagamento dentro dos limites legais.

O abismo fiscal de Água Preta e o plano de enquadramento

O dado mais alarmante da edição recai sobre o município de Água Preta. Segundo o levantamento técnico do Tribunal, a despesa com pessoal da localidade atingiu o patamar de 1.576,63%, um número que extrapola drasticamente qualquer teto previsto em lei.

Além deste caso isolado, cidades como Barreiros, Itacuruba e Vicência receberam alertas formais para que iniciem imediatamente a redução de seus excessos. A meta imposta pela Corte de Contas é que esses municípios eliminem ao menos 10% do excedente a cada exercício financeiro, visando a adequação total até o ano de 2032.

Aprovações com ressalvas e falhas na transparência

A Primeira Câmara do TCE-PE analisou as contas de governo de nove municípios, incluindo Chã de Alegria, Flores e Trindade, referentes aos anos de 2023 e 2024. Embora os pareceres tenham sido pela aprovação, todos vieram acompanhados de ressalvas e recomendações rigorosas.

As falhas que se repetem pelo estado são:

• Falta de transparência: Omissão de dados nos portais oficiais.
• Orçamento estourado: Abertura de créditos adicionais acima do permitido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Previdência em risco: Inconsistências nos repasses de contribuições previdenciárias e inscrição de dívidas (“restos a pagar”) sem dinheiro em caixa para honrá-las.

Decisões sobre iluminação pública e lixo

No campo das medidas urgentes, o Tribunal decidiu manter o processo licitatório para a manutenção da iluminação pública no Recife. Apesar de questionamentos técnicos, o relator entendeu que suspender o serviço traria um “perigo reverso”, prejudicando a segurança e a mobilidade da capital. Em Jaboatão dos Guararapes, um pedido para barrar um projeto de cessão de créditos tributários também foi negado por falta de provas de risco imediato ao erário.

Já em Vicência, uma investigação do Ministério Público de Contas (MPC) sobre a coleta de lixo foi encerrada. A prefeitura conseguiu comprovar que o uso de frota própria e locada ocorria de forma complementar, descartando a suspeita de pagamentos em duplicidade.

Aposentadorias e gestão interna

O Diário também registrou o julgamento de centenas de processos de aposentadoria. Chamou a atenção o caso de um servidor em Ibimirim, cuja aposentadoria por invalidez foi considerada ilegal pelo Tribunal devido a um laudo médico inconclusivo, o que obriga a revisão do benefício.

Por fim, a Corte atualizou normas internas (Portaria nº 311) para agilizar processos burocráticos junto à Receita Federal, reforçando a governança da própria instituição.

Leia abaixo a íntegra do documento: