TCE-PE aplica mais de R$ 200 mil em multas por irregularidades em municípios pernambucanos

Órgão identificou falhas na gestão previdenciária, excesso de gastos com pessoal e omissão no envio de informações obrigatórias

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta terça-feira (8) uma série de decisões que resultaram na aplicação de multas a diversos municípios e órgãos estaduais por irregularidades na gestão pública. Os valores somados ultrapassam R$ 200 mil, com destaque para uma penalidade de R$ 64,8 mil aplicada à Prefeitura do Brejo da Madre de Deus.

Principais penalizações

1. Gastos excessivos com pessoal

• Prefeitura do Brejo da Madre de Deus: Multada em R$ 64.800,00 por ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2023, com despesas de pessoal atingindo 68,31% da Receita Corrente Líquida (RCL), quando o máximo permitido é 54%.

2. Falhas na gestão previdenciária

• Instituto de Previdência de Paranatama: R$ 5.454,42 por não enviar o Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN) 2024
• Instituto de Previdência de Santa Terezinha: R$ 7.636,18 pela mesma irregularidade
• Total em multas por problemas previdenciários: R$ 43.636,72 (8 processos)

3. Omissão de informações

• Câmara Municipal de Barreiros: R$ 7.636,18 por não enviar dados sobre contratações
• Secretaria de Agricultura de PE: R$ 7.636,18 por omitir informações no sistema SAGRES
• Total em multas por omissão de dados: R$ 129.090,90 (13 processos)

Casos emblemáticos

Conduta reiterada
O Instituto de Previdência de Paranatama já havia sido multado anteriormente pela mesma infração, caracterizando reincidência. Já o caso de Quixaba foi arquivado após comprovação de que as informações haviam sido enviadas corretamente.

Benefícios previdenciários irregulares

• Salgueiro: Aposentadoria indeferida para servidora que não cumpria requisitos
• Ipubi: Pensão cancelada por falta de documentação adequada

Licitações e contratos

O TCE-PE também anunciou:

• Pregão eletrônico para compra de memórias de notebook (R$ 39,4 mil)
• Licitação para mobiliário (R$ 4,65 milhões)
• Renovação de convênio com a UPE até dezembro/2025

Leia abaixo a íntegra do documento: