TCE-PE aplica multas e determina correções em municípios por irregularidades na gestão pública

Tribunal de Contas emite decisões sobre transporte escolar, licitações e prestação de contas em diversas cidades pernambucanas

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) desta quarta-feira (18) trouxe uma série de decisões que impactam municípios e órgãos públicos. Entre as principais deliberações, destacam-se multas aplicadas por descumprimento de termos de ajuste de gestão (TAGs) relacionados ao transporte escolar e a abertura de auditorias especiais para investigar possíveis irregularidades em licitações.

Transporte escolar: municípios multados

Várias prefeituras foram penalizadas por não cumprirem integralmente os termos de ajuste de gestão referentes ao transporte escolar:

• Santa Cruz: Multa de R$ 16.363,24 à prefeita Eliane Maria da Silva Soares por desempenho insuficiente (11,22 pontos no ranking estadual).
• Água Preta: Multa de R$ 16.363,24 ao prefeito Noelino Magalhães Oliveira Lyra por baixa pontuação (10,41 pontos).
• Venturosa: Multa de R$ 16.363,24 ao prefeito Eudes Tenório Cavalcanti por não regularizar o serviço.

Em contrapartida, São Caetano e Cupira tiveram seus TAGs julgados parcialmente cumpridos sem aplicação de multa, por demonstrarem avanços significativos na gestão do transporte escolar.

Licitações sob suspeita

O TCE-PE determinou medidas cautelares e auditorias especiais em processos licitatórios com indícios de irregularidades:

• Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe: Homologada medida cautelar devido a indícios de sobrepreço de 220% em cirurgias de catarata e possível inabilitação indevida de proposta mais vantajosa. O valor do contrato em análise chega a R$ 33,2 milhões.
• Buíque: O tribunal confirmou a suspensão de pagamentos em licitação para sonorização de eventos juninos, após identificar indícios de sobrepreço.
• Prefeitura de Abreu e Lima: Negada medida cautelar para suspender licitação de limpeza urbana, por falta de comprovação de dano imediato ao erário.

Prestação de contas e alertas

O tribunal emitiu pareceres prévios sobre as contas de governo de diversos municípios:

• Tabira: Recomendação de rejeição das contas da prefeita Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão por falhas na gestão orçamentária.
• Lagoa Grande e Limoeiro: Contas aprovadas com ressalvas, com recomendações para melhorar transparência e controle de despesas.
• Câmara de Pombos: Multa de R$ 5.454,42 ao presidente Antonio Severino da Costa por não enviar dados tempestivamente ao TCE-PE.

Investigação na FUNASE

O Ministério Público de Contas (MPCO) instaurou procedimento investigativo para apurar a utilização prolongada de contratos temporários na Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE). O objetivo é verificar por que o estado não realizou concurso público para cargos efetivos na área socioeducativa, mesmo após 15 anos de contratações precárias.

Próximos passos

Os municípios notificados terão prazos que variam de 3 a 30 dias para apresentar defesas ou regularizar as pendências. Caso não cumpram as determinações, podem sofrer novas sanções, incluindo a instauração de tomadas de contas especiais.

Leia abaixo a íntegra do documento: