TCE-PE aplica multas e determina devolução de R$ 2,3 milhões a municípios por irregularidades

Tribunal também suspende licitação do Aeroporto de Caruaru e identifica falhas graves em políticas para mulheres em Itamaracá

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou nesta quarta-feira (17) a recomposição de R$ 2,3 milhões aos cofres públicos e aplicou multas a gestores municipais por irregularidades em licitações, aplicação de recursos e descumprimento de obrigações previdenciárias. As decisões, publicadas no Diário Eletrônico do TCE, incluem ainda a suspensão da licitação para obras no Aeroporto de Caruaru.

Sanções a municípios

Em julgamento da Segunda Câmara, a Prefeitura de João Alfredo foi condenada a recompor R$ 2.290.235,41 ao FUNDEB após o secretário de Educação aplicar recursos de precatórios do FUNDEF em finalidade diversa da educação básica. O gestor recebeu multa de R$ 5.475,69.

Já a Prefeitura de Gravatá teve auditoria julgada irregular devido a um chamamento público considerado inadequado para que uma Organização da Sociedade Civil (OSC) administrasse serviços de saúde. O secretário municipal de Saúde foi multado em R$ 10.951,38 por caracterização de intermediação de mão de obra e pagamento irregular de taxa de administração.

Descumprimento previdenciário

Três fundos de previdência municipal foram multados em R$ 5.475,69 cada por não enviarem dados ao sistema RemessaTCEPE:

• Fundo Municipal de Previdência de Moreilândia
• Instituto de Previdência dos Servidores de Terezinha
• Fundo de Previdência dos Servidores de Cedro

Políticas para mulheres em Itamaracá

Auditoria Operacional na Ilha de Itamaracá constatou deficiências graves nas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Foram identificadas:

• Falta de estrutura da Secretaria da Mulher
• Ausência de equipamentos públicos (CEAM, Patrulha Maria da Penha)
• Inexistência de orçamento próprio para a área

O TCE determinou a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e expediu recomendações para melhorar a proteção às mulheres no município.

Suspensão de licitação do aeroporto de Caruaru

Em decisão monocrática, foi concedida Medida Cautelar para suspender a Concorrência Eletrônica Nº 90075/2025 da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco (SEMOBI) para obras no Aeroporto de Caruaru. A suspensão foi motivada por cláusulas restritivas, sobrepreço e cronograma irrealista.

Transporte escolar em Igarassu

O Termo de Ajuste de Gestão (TAG) sobre transporte escolar em Igarassu foi julgado como cumprido parcialmente. Não houve aplicação de multa porque o valor calculado ficou abaixo do mínimo legal, mas o município recebeu determinações para implantar rastreamento veicular e sistema de gestão.

Próximos julgamentos

Foram incluídos nas pautas futuras processos de dezenas de municípios, incluindo Recife, Olinda, Carpina, Cabo de Santo Agostinho, Serra Talhada, Garanhuns e Custódia, além de fundos de previdência e consórcios intermunicipais.

Leia abaixo a íntegra do documento: