TCE-PE aplica multas superiores a R$ 10 mil a gestores municipais por descumprimento de normas

Quatro administrações públicas foram penalizadas por falhas no envio de informações obrigatórias ao órgão de controle

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) multou quatro gestores municipais no valor de R$ 10.908,83 cada por descumprimento de obrigações relacionadas à prestação de contas e transparência. As penalidades foram aplicadas pela Segunda Câmara do TCE-PE e publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (4).

Gestores penalizados e infrações cometidas

1. José Cláudio Galvão da Cruz
   • Órgão: Instituto de Previdência Social da Ilha de Itamaracá
   • Infração: Não enviou dados do Sistema de Remessa de Contratações e Obras entre julho e outubro de 2024
2. João Batista de Moura Tenório
   • Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais da Pedra
   • Infração: Falha no envio das mesmas informações obrigatórias no mesmo período
3. Orlando Jorge Pereira
   • Órgão: Prefeitura Municipal de Limoeiro
   • Infração: Descumpriu três ofícios circulares que solicitavam informações (DESAU nº 026, 027 e 028/2024)
4. Ferdinando Lima de Carvalho
   • Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
   • Infração: Não enviou dados de contratações e obras como exigido pela normativa

Impacto das irregularidades

O TCE-PE destacou que a falta dessas informações:

• Prejudica o planejamento das auditorias do Tribunal
• Dificulta o controle externo das contas públicas
• Viola a Resolução TC nº 231/2024

Base legal: As multas foram aplicadas com fundamento nos incisos IV e X do Artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004.

Destino dos recursos

Os valores arrecadados serão direcionados ao:

• Fundo de Aperfeiçoamento Profissional
• Reequipamento Técnico do TCE-PE

Próximos passos

Os gestores multados têm direito a:

• Apresentar defesa administrativa
• Recurso às instâncias superiores do Tribunal

Foto: Ilustrativa/Freepick