TCE-PE aponta falhas em Suape, rejeita contas de prefeita e aplica multas a gestores

Tribunal de Contas emitiu parecer pela rejeição das contas da prefeitura de Catende e julgou irregular auditorias em Suape, CEASA e prefeitura de Chã de Alegria; decisões foram publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) desta segunda-feira (29) trouxe uma série de decisões que impactam municípios e órgãos estaduais. Entre as principais deliberações, o Tribunal recomendou a rejeição das contas da prefeita de Catende, apontou falhas no Complexo de Suape e aplicou multas a gestores da prefeitura de Chã de Alegria. As sessões foram presididas pelo conselheiro Valdir de Oliveira Santos.

As decisões, tomadas em sessões do Pleno e das Câmaras do TCE, abrangem desde a concessão de Suape até a gestão de hospitais e a fiscalização de pequenos municípios, revelando um cenário de desafios na administração pública.

Catende: Contas da Prefeitura sob Aprovação da Câmara

Em uma das decisões de maior peso, o TCE-PE emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Catende a rejeição das contas da prefeita referentes ao exercício de 2023. O relatório apontou graves irregularidades, com destaque para o descumprimento do limite de gastos com pessoal, que atingiu a marca de 62,88% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando em mais de 12 pontos percentuais o teto de 50% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, o município registrou um déficit orçamentário superior a R$ 17 milhões, abriu créditos adicionais sem a devida autorização da Câmara de Vereadores e inscreveu mais de R$ 22 milhões em Restos a Pagar sem a disponibilidade financeira para honrá-los. O Tribunal expediu determinações para que o município adote medidas corretivas, como a elaboração de um plano para reduzir a despesa com pessoal.

Suape e CEASA sob a Lupa do Controle

Uma auditoria especial no Complexo Industrial Portuário de Suape focou o contrato de concessão do Complexo Viário e Logístico. O TCE identificou uma série de problemas, incluindo um sistema de avaliação de desempenho ineficaz, defeitos no pavimento e ausência de iluminação em trechos da via. O processo foi julgado regular com ressalvas, e o Tribunal determinou que a autarquia e a Concessionária Rota do Atlântico S.A. apresentem um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para corrigir as falhas.

Já o contrato da Secretaria de Desenvolvimento Agrário com o CEASA-PE/OS para a gestão de abatedouros regionais foi considerado irregular. A auditoria constatou subcontratação vedada e despesas indevidas ou não comprovadas no valor de R$ 6,4 milhões. O TCE determinou que a Secretaria abra um procedimento para apurar a responsabilidade e, se for o caso, exigir a devolução dos valores.

Multas e Irregularidades Municipais

Na esfera municipal, a Prefeitura de Chã de Alegria foi alvo de um julgamento por irregularidade. A auditoria do TCE encontrou evidências de fracionamento de despesas – prática vedada para burlar o processo licitatório – em dispensas de licitação para a compra de oxigênio medicinal e manutenção de veículos. Como consequência, o Tribunal aplicou multas no valor total de R$ 5.475,69 a três gestores do município.

Em outro caso, o Pleno do TCE manteve a rejeição das contas da prefeita de Primavera, após analisar um recurso. As contas foram rejeitadas devido a irregularidades como abertura de créditos suplementares acima do limite legal e déficit orçamentário.

Decisões sobre Aposentadorias

A edição do Diário também trouxe decisões monocráticas sobre atos de aposentadoria. O TCE considerou ilegais os atos de aposentadoria de um servidor da Prefeitura Municipal de Buíque e de outro do Fundo de Previdência de São José do Egito, determinando que sejam invalidados. Por outro lado, concedeu o registro a aposentadorias e pensões de servidores de órgãos como a ALEPE, RECIPREV (Recife) e CABO PREV.

A defesa dos gestores e órgãos citados pode recorrer das decisões no âmbito do próprio TCE-PE ou do Poder Judiciário.

Leia abaixo a íntegra do documento: