TCE-PE aponta irregularidade em contratações de artistas pela Empetur e encaminha caso ao MP

Tribunal de Contas julgou irregulares contratações diretas de shows realizadas em 2014 pela estatal de turismo; prescrição impede multas, mas relator encontrou indícios de improbidade

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou o encaminhamento de auditoria especial sobre contratações de artistas pela Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur) ao Ministério Público de Contas, após encontrar indícios de irregularidades em licitações realizadas em 2014. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE desta sexta-feira (29).

O Acórdão T.C. Nº 1773/2025, relatado pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Hárten, julgou irregulares as contratações diretas de artistas e bandas pela estatal. Apesar de reconhecer que a prescrição das pretensões punitivas – com prazo de cinco anos pela Lei Estadual nº 12.600/2004 – impede a aplicação de multas, o tribunal manteve a análise de mérito e encaminhou o caso ao procurador-geral do Ministério Público de Contas para que adote as medidas cabíveis, incluindo possível representação ao Ministério Público Comum por indícios de improbidade administrativa.

Principais irregularidades encontradas

A auditoria especial identificou um conjunto de falhas graves nas contratações:

• Justificativa insubsistente para a inexigibilidade de licitação;
• Omissão da razão da escolha específica do artista contratado;
• Pessoalidade na escolha de artistas e bandas, sem comprovação adequada de sua consagração pública;
• Admissão de ingerência de parlamentares na seleção dos artistas, mesmo em casos que utilizavam recursos de emendas impositivas;
• Prática sistemática de contratações com as mesmas irregularidades.

O relator afastou, porém, o apontamento de sobrepreço devido à “fragilidade da metodologia de auditoria utilizada”, que não considerou variáveis como período do ano, festejos regionais e duração das apresentações.

Os responsáveis citados no processo são Marcelo Roberto Tenório Cavalcanti, então presidente da Comissão de Licitação, e Jéssica Pessoa de Menezes, coordenadora da Política de Fomento na época.

Outras movimentações do TCE-PE

O diário também trouxe outras decisões relevantes:

• Notificações: O TCE deferiu pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de defesa précia em processos envolvendo as prefeituras de Carnaíba e Santa Cruz do Capibaribe, dando 15 dias adicionais aos gestores;
• Aposentadorias: Diversos atos de aposentadoria, pensão e reforma de servidores de municípios como Macaparana, Cabo de Santo Agostinho, Itapetim, Itambé, Paulista, Orobó, Carpina, Petrolina, Aliança e Bom Conselho foram julgados legais;
• Contratos: O TCE-PE celebrou contrato de R$ 2,15 milhões com a Approach Tecnologia Ltda. para licenças de proteção de identidades privilegiadas e serviços gerenciados de segurança da informação, com vigência de três anos.

Leia abaixo a íntegra do documento: