TCE-PE aponta irregularidades e bloqueia contratos suspeitos de mais de R$ 12 milhões

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta segunda-feira (11), no seu Diário Eletrônico, um conjunto de decisões que expõem irregularidades graves em gestões municipais, aplicam multas a prefeitos e secretários, e determinam medidas cautelares para evitar prejuízos superiores a R$ 12 milhões aos cofres públicos.

Entre os casos mais relevantes, estão as medidas contra a Prefeitura de Surubim, onde auditoria identificou superfaturamento de R$ 1,05 milhão em contratos emergenciais de transporte escolar e possível sobrepreço de R$ 7,65 milhões em licitação da rede estadual. O Tribunal ordenou a suspensão de pagamentos e proibiu a homologação do certame até novo pronunciamento.

Outro bloqueio foi imposto à Fundarpe, após constatação de possível custo a maior de R$ 4,2 milhões em um pregão de publicidade. A decisão determina a reclassificação da empresa desclassificada sem justificativa e a correção dos atos ilegais.

Multas e contas rejeitadas

Entre os acórdãos, destaca-se a condenação da ex-secretária de Educação de Inajá, Juliana de Azevedo Ferreira, que teve as contas de 2021 julgadas irregulares por contratações sem licitação, pagamentos indevidos de transporte escolar durante aulas remotas e honorários advocatícios antieconômicos. Foi imputado débito de R$ 108,4 mil à empresa M. H. Distribuição & Serviços.

Em Bodocó, o prefeito Otavio Augusto Tavares Pedrosa Cavalcante teve recurso negado e manteve multa por sonegação e envio tardio de informações ao TCE. Já em Verdejante, o ex-gestor Haroldo Silva Tavares foi multado em R$ 10,9 mil por descumprir termo de ajuste e não apresentar defesa.

O Tribunal também manteve penalidades a gestores de institutos de previdência, como o de Caetés, por atraso no envio de dados, mas afastou multas a ex-gestoras do instituto de Pesqueira por falta de justificativa na aplicação da sanção.

Pareceres e aposentadorias

A Segunda Câmara aprovou com ressalvas as contas de 2023 da Prefeitura de Exu, mas recomendou aplicar R$ 3 milhões na Educação para compensar valores não investidos em anos anteriores.

O TCE ainda registrou dezenas de aposentadorias e pensões, mas negou o benefício a três segurados por falta de documentação ou tempo de contribuição.

Rigor na análise

O Diário traz também decisões que reforçam a rigidez processual do Tribunal. Um exemplo foi a negativa de medida cautelar contra a Secretaria de Cultura por atraso de 31 segundos no envio de projeto ao Funcultura, considerado suficiente para exclusão do certame por descumprimento de prazo.

As pautas da semana também incluem novos julgamentos de auditorias em câmaras municipais e órgãos previdenciários, mantendo o foco na fiscalização do uso dos recursos públicos e no combate às irregularidades administrativas.

Leia abaixo a íntegra do documento: