TCE-PE aponta irregularidades em gestão fiscal e aplica multas a municípios e órgãos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, em seu Diário Oficial nesta terça-feira (11), uma série de decisões que envolvem gestão fiscal, auditorias e processos administrativos em diversos municípios e órgãos do estado. Entre os principais pontos, destacam-se irregularidades na gestão fiscal, descumprimento de prazos para envio de informações ao Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI), problemas na destinação de resíduos sólidos e contratações temporárias sem justificativa legal.

Municípios autuados por falhas no SGI

Vários municípios receberam autos de infração por não encaminharem dados obrigatórios ao SGI dentro do prazo estabelecido. Entre eles estão Lajedo, Itaquitinga, São José do Egito, Glória do Goitá, Arcoverde, Altinho e o Fundo Previdenciário de Araçoiaba. Segundo o TCE-PE, mesmo que as falhas tenham sido posteriormente sanadas, a irregularidade foi mantida.

Irregularidades na gestão fiscal

No município de Carnaubeira da Penha, o tribunal constatou problemas na gestão fiscal, incluindo inconsistências contábeis e a ausência de contador efetivo na administração. Como consequência, o TCE-PE emitiu um acórdão determinando a adoção de medidas para corrigir essas falhas.

Problemas ambientais e de transporte

Em Ipubi, a Corte de Contas identificou irregularidades na destinação de resíduos sólidos, determinando que a gestão municipal regularize as operações de transbordo em um prazo de 90 dias, sob pena de novas sanções. Já o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife foi notificado a instituir metodologias de gestão, formalizar procedimentos operacionais e elaborar um Plano Diretor de Transportes Públicos.

Contratações temporárias ilegais

Em Serra Talhada, o TCE-PE declarou ilegais diversas contratações temporárias feitas pela prefeitura. Segundo o tribunal, não houve comprovação do excepcional interesse público, tampouco seleção simplificada. Além disso, a administração municipal extrapolou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), resultando na aplicação de multas e na determinação de levantamento da necessidade de pessoal para futura realização de concurso público.

Processos licitatórios e medidas cautelares

O tribunal também analisou pedidos de medidas cautelares relacionadas a processos licitatórios. A Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco teve duas solicitações de empresas licitantes negadas. A primeira foi da empresa FABRICA DE COSTURA RED LTDA, que questionava um certame, e a segunda de um licitante inabilitado, que teve o pedido rejeitado por falta de elementos jurídicos que justificassem a suspensão do processo.

Outras decisões e recomendações

Consulta arquivada: O prefeito de Quipapá solicitou parecer sobre a possibilidade de privilegiar dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), mas o tribunal não conheceu a consulta por não atender aos requisitos legais.

Denúncia arquivada: Uma denúncia sobre a gestão em Itapissuma foi arquivada por perda de objeto.

Alerta em Triunfo: O tribunal homologou a decisão de não conceder medida cautelar e emitiu alerta à Prefeitura de Triunfo sobre irregularidades em um processo licitatório, determinando a instauração de uma auditoria especial.

O TCE-PE reforçou que todas as decisões são de caráter público e podem ser acessadas na plataforma “Tome Conta”, garantindo transparência e controle social sobre a gestão dos recursos públicos. Prefeituras e gestores notificados devem cumprir as determinações dentro dos prazos estipulados para evitar sanções adicionais. Leia abaixo a íntegra do Diário Oficial: