TCE-PE aponta irregularidades em gestão previdenciária e licitações em municípios pernambucanos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta sexta-feira (8), no Diário Eletrônico, uma série de decisões que atingem diretamente a administração de diversos municípios e órgãos estaduais. Entre os casos mais graves, estão irregularidades na gestão previdenciária, descumprimento de Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) e fraudes em licitações.

Petrolina: permanência irregular e contratos com empresa de gestor condenado

Em auditoria sobre o Instituto de Gestão Previdenciária de Petrolina (IGEPREV), o TCE julgou as contas regulares com ressalvas, mas aplicou multa de R$ 5.467,51 a quatro gestores, entre eles o ex-diretor-presidente Wíllames Barbosa Costa. O tribunal constatou que ele permaneceu no cargo mesmo após condenação judicial definitiva, enquanto sua empresa mantinha contratos com o poder público.
A Prefeitura de Petrolina terá 90 dias para alterar a lei que define a verba de representação e o IGEPREV deve rescindir, em 30 dias, os contratos com a empresa ligada ao ex-gestor.

Bezerros e Limoeiro: previdência em situação crítica

Em Bezerros, foram mantidas multas a ex-gestoras por suspensão e pagamento parcial de dívidas previdenciárias, agravando a insolvência do regime.
Já em Limoeiro, o Fundo Previdenciário foi reprovado devido ao não recolhimento de mais da metade das contribuições patronais, inconsistências contábeis e falhas na governança.

Fraude em licitação de fardamento escolar em Petrolina

A Primeira Câmara do TCE declarou a inidoneidade, por cinco anos, da empresa AJS – Comércio e Representações Ltda., acusada de apresentar laudos técnicos falsos em licitação para fornecimento de fardamento escolar. Embora não tenha sido comprovado dano ao erário, o caso foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para medidas judiciais.

Transporte escolar irregular em diversos municípios

O transporte escolar voltou a ser alvo de sanções. Em Palmeirina e Granito, os TAGs foram cumpridos apenas parcialmente. Nenhum veículo inspecionado estava regular no Detran-PE, e condutores atuavam sem certificação exigida. Multas de R$ 5.467,51 foram aplicadas às gestoras.

Outras decisões

• Vitória de Santo Antão: Parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas de 2023, devido a recolhimento parcial de contribuições previdenciárias.
• Jurema: Reconhecida acumulação ilícita de cargos, mas afastada multa a servidor por boa-fé.
• Garanhuns: Mantida decisão que apontou falhas no transporte escolar, transparência e gestão eletrônica.
• Fernando de Noronha: Recurso negado em disputa de licitação para serviços ambientais.
• Araripina: Contas regulares com ressalvas por uso indevido de recursos do Fundeb.

Leia abaixo a íntegra do documento: