TCE-PE aprova com ressalvas contas da Prefeitura de Custódia de 2023

Tribunal recomenda aprovação à Câmara Municipal, mas alerta para dívida de R$ 5 milhões com a previdência e baixa transparência

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu, em sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2026, um parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas de governo da Prefeitura de Custódia, referentes ao ano de 2023. O processo, sob relatoria do conselheiro Eduardo Lyra Porto, analisou a gestão do prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, conhecido como Manuca.

Educação e Saúde dentro das metas

O relatório técnico da Gerência de Contas de Governos Municipais (GEGM) apontou que a prefeitura respeitou os principais limites exigidos pela Constituição Federal. Os investimentos em áreas essenciais foram os seguintes:

• Educação: 27,35% das receitas (o mínimo é 25%);
• Saúde: 20,22% das receitas (o mínimo é 15%);
• Salários dos Professores: 73,06% dos recursos do Fundeb foram usados no pagamento dos profissionais da educação básica.

Além disso, o tribunal confirmou que a prefeitura repassou corretamente os duodécimos à Câmara de Vereadores e manteve o controle sobre a dívida consolidada do município.

O “calote” na previdência e o alerta do Tribunal

Apesar dos índices positivos na saúde e educação, a auditoria encontrou uma falha considerada grave: a prefeitura deixou de recolher R$ 5,03 milhões em contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso significa que o município pagou apenas 61,45% do que deveria ao INSS.

O que evitou a rejeição das contas foi o fato de a prefeitura ter repassado integralmente os valores descontados dos salários dos servidores. O Tribunal considerou que, embora a falha seja reincidente e gere multas futuras, os outros avanços da gestão permitiram a aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade para manter a aprovação.

Falhas na transparência e no orçamento

O TCE-PE também destacou pontos que precisam de correção imediata:

• Transparência: O município caiu para o nível “Básico”, demonstrando piora no acesso à informação para o cidadão.
• Orçamento: A prefeitura usou um limite de 40% para abrir créditos adicionais sem passar pela Câmara, o que o tribunal considera excessivo por “excluir” o Legislativo das decisões financeiras.
• Finanças: Foi registrado um déficit de R$ 2,4 milhões e falta de dinheiro em caixa para pagar todas as obrigações imediatas (insuficiência de liquidez).

Recomendações para o futuro

Ao aprovar as contas com ressalvas, o TCE-PE enviou uma lista de obrigações para os gestores de Custódia. Entre as ordens estão: reduzir o limite de decretos orçamentários para 20%, garantir o pagamento total das dívidas previdenciárias para evitar juros e multas, e melhorar o Portal da Transparência para cumprir a Lei de Acesso à Informação.

O parecer agora segue para a Câmara Municipal de Custódia, onde os vereadores farão o julgamento final das contas do prefeito.