TCE-PE barra licitação de passarelas na Região Metropolitana e aperta regras para prefeitos

Tribunal de Contas atualiza normas de prestação de contas e coloca gestores de grandes municípios na pauta de julgamentos de março

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) utilizou a edição do seu Diário Oficial desta quarta-feira (25) para enviar um recado claro aos gestores municipais: a fiscalização sobre o uso do dinheiro público e o cumprimento de prazos previdenciários será intensificada. Entre as decisões de maior impacto, o órgão suspendeu uma licitação estadual para a reforma de passarelas e publicou novas regras que obrigam prefeitos e presidentes de câmaras a detalhar melhor suas contas.

As novas Resoluções TC nº 310 e 311 chegam para ajustar a prestação de contas do exercício de 2025. A mudança exige que as informações enviadas ao Tribunal estejam alinhadas com os sistemas federais de tributos (DCTFWeb) e respeitem as limitações de benefícios previdenciários impostas pela reforma da Previdência de 2019. Na prática, isso fecha o cerco contra distorções em pagamentos de aposentadorias e pensões nos regimes próprios dos municípios.

Na linha de frente da fiscalização preventiva, o Tribunal concedeu uma medida cautelar que interrompe o processo de licitação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH-PE). O projeto previa a requalificação de passarelas na Região Metropolitana do Recife, mas a auditoria do TCE encontrou indícios de irregularidades que poderiam comprometer a lisura do certame ou causar prejuízo aos cofres públicos.

Março começa com julgamentos decisivos

O calendário de março já nasce movimentado na sede do Tribunal. O Pleno se reúne no dia 4 para julgar recursos e consultas de cidades como Paulista, Pesqueira, João Alfredo e Lagoa do Carro. Já a Primeira Câmara, no dia 3, deve focar em auditorias especiais e processos de gestão fiscal que envolvem as prefeituras do Recife, Jaboatão dos Guararapes e Araripina.

Esses julgamentos são cruciais para definir se as contas dos prefeitos serão aprovadas ou se haverá aplicação de multas e devolução de valores. No caso de Gravatá, o Tribunal decidiu manter a licitação da “Zona Azul”, mas exigiu que a prefeitura revise o edital. Os técnicos do TCE querem garantir que as exigências tecnológicas para o estacionamento rotativo não limitem a competitividade entre as empresas interessadas.

Gestão de pessoal e transparência

O documento também traz um volume significativo de decisões sobre aposentadorias e pensões em cidades como Belo Jardim, Ipubi e Cedro. O registro desses atos pelo TCE é o que garante a segurança jurídica para que os servidores inativos recebam seus benefícios regularmente.

No campo da transparência administrativa, o Tribunal também deu o exemplo “dentro de casa”, homologando licitações para a modernização de suas inspetorias regionais no interior, como em Bezerros e Garanhuns, e reorganizando suas comissões internas de controle externo.

Leia abaixo a íntegra do documento: