TCE-PE condena gestão previdenciária de Igarassu e fiscaliza licitações estaduais

Decisão aponta rombo de R$ 600 milhões no IGAPREV e mantém nomeações no Cabo por segurança jurídica

A edição de 12 de março de 2026 do Diário Oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) traz decisões de alto impacto financeiro e administrativo. O destaque principal recai sobre o colapso atuarial no instituto de previdência de Igarassu, além de julgamentos que balizam a validade de concursos públicos e a transparência em obras de infraestrutura.

Rombo previdenciário em Igarassu (IGAPREV)

A Segunda Câmara do Tribunal julgou irregular uma auditoria especial no IGAPREV, o instituto de previdência municipal de Igarassu. A falha grave consistiu na extinção da “segregação de massas” (divisão entre os planos financeiro e previdenciário) sem a realização de estudos técnicos atuariais obrigatórios.

Essa manobra administrativa resultou em um déficit superior a R$ 600 milhões, comprometendo a sustentabilidade futura do pagamento das aposentadorias. A gestora responsável foi multada, e o tribunal determinou a correção imediata do planejamento previdenciário.

Segurança jurídica no Cabo de Santo Agostinho

Em um julgamento emblemático, o TCE-PE decidiu manter a validade das nomeações de servidores da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, realizadas em 2020. Embora as admissões tenham ocorrido com o concurso fora do prazo de validade e sem dotação orçamentária prévia, o tribunal aplicou o princípio da confiança legítima.

Como os servidores já atuam há mais de cinco anos, a Corte entendeu que a exoneração causaria um dano social maior do que a manutenção do erro administrativo inicial, optando por multar o gestor da época em vez de anular os atos.

Fiscalização de obras e contas de gestão

• Olinda: As contas de 2019 foram aprovadas com ressalvas, mas a empresa Brasluso Turismo foi condenada a devolver valores devido ao superfaturamento na venda de passagens aéreas para a prefeitura.
• DER-PE: O tribunal aceitou o argumento de “força maior” para atrasos em obras rodoviárias estaduais. Relatórios meteorológicos comprovaram que as chuvas no período foram 80% superiores à média histórica, justificando o descumprimento do cronograma.
• SEDUH-PE: Uma licitação para requalificação de passarelas foi suspensa via medida cautelar. O TCE identificou que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano desclassificou indevidamente a proposta mais barata usando critérios técnicos restritivos que ferem a competitividade.

Pareceres sobre prefeituras (Exercício 2024)

O Pleno e as Câmaras recomendaram a aprovação com ressalvas das contas de governo de diversas cidades, com alertas específicos:

• Quipapá: Recebeu ressalva por contrair despesas nos últimos meses de mandato sem dinheiro em caixa.
• Machados: Alerta pelo descumprimento residual do investimento mínimo obrigatório em educação.
• Triunfo e Santa Filomena: Contas recomendadas para aprovação com base nos princípios da razoabilidade.

Movimentações e Aposentadorias

O tribunal também registrou o julgamento ilegal de uma aposentadoria por acumulação tríplice de vínculos, prática proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No campo da gestão de pessoal, foi formalizada a cessão do auditor Paulo Henrique Saraiva Câmara para a presidência do Banco do Nordeste (BNB).

Leia abaixo a íntegra do documento: