TCE-PE condena superfaturamento em Trindade e alerta Paulista sobre gastos com pessoal

Diário Oficial revela rombo de R$ 1 milhão na limpeza urbana e impõe multas a gestores por descumprimento de ordens

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) apertou a fiscalização sobre as contas públicas municipais na edição nº 42 do seu Diário Oficial, publicada em 11 de março de 2026. O documento traz decisões de peso, incluindo a condenação por superfaturamento em serviços essenciais e alertas rigorosos sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Limpeza urbana sob suspeita em Trindade

O caso mais grave registrado pelo Tribunal envolve a prefeitura de Trindade. Uma auditoria especial julgou irregular o serviço de limpeza urbana nos exercícios de 2021 e 2022. Os auditores identificaram um superfaturamento de R$ 1.011.518,18, sustentado por medições fictícias de serviços que não foram realizados.

Além do prejuízo financeiro, o TCE apontou que as contratações emergenciais foram feitas com empresas sem capacidade técnica e houve falta de fiscalização dos encargos sociais dos trabalhadores.

Gastos com pessoal: Paulista no vermelho e Frei Miguelinho em recuperação

A gestão fiscal de Paulista, referente ao ano de 2024, foi julgada irregular. O município extrapolou continuamente o limite de 54% da Receita Corrente Líquida com o pagamento de servidores, sem apresentar medidas eficazes para reduzir o impacto financeiro.

Em contrapartida, a prefeitura de Frei Miguelinho, embora tenha recebido ressalvas, foi elogiada pelo esforço da gestão em manter uma trajetória de reenquadramento aos limites legais da LRF ao longo do último ano.

Multas por desobediência e falhas em licitações

O prefeito de Parnamirim foi multado pelo Tribunal após descumprir uma decisão cautelar anterior em um contrato de software educacional. O TCE também criticou a tentativa de direcionamento de licitação por meio da indicação de marcas específicas no termo de referência.

Outras cidades também enfrentaram punições e ressalvas:

• Casinhas: Falhas na fixação de preços para compra de bolos geraram multas.
• Água Preta: Identificou-se uma empresa que usou declaração falsa de Pequeno Porte (EPP) para vencer licitação de peças automotivas.

Decisões do Pleno e vida funcional

No âmbito administrativo, o Pleno do TCE respondeu a uma consulta da Câmara de João Alfredo, confirmando que o pagamento de 13º salário a vereadores é legal, desde que siga estritamente a jurisprudência da Corte. O documento também formaliza centenas de aposentadorias e pensões de servidores de diversas áreas do estado e municípios.

Leia abaixo a íntegra do documento: