TCE-PE decide sobre contratação de pregoeiros, suspende nomeações e julga admissões em municípios pernambucanos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta segunda-feira (7), no Diário Oficial, uma série de decisões envolvendo câmaras municipais, prefeituras e órgãos públicos do estado. Entre os destaques, estão a resposta à consulta sobre a nomeação de agentes de contratação e pregoeiros, a suspensão de nomeações em Itapissuma, além de julgamentos relacionados a admissões de pessoal e auditorias especiais.

Nomeações só com servidor efetivo

O Pleno do TCE-PE respondeu a uma consulta feita pelo presidente da Câmara Municipal de São José da Coroa Grande sobre a possibilidade de nomear agentes de contratação e pregoeiros. A decisão foi clara: os cargos devem ser ocupados por servidores públicos efetivos, conforme determina a Constituição Federal e a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Em casos excepcionais e devidamente justificados, é possível a contratação temporária, desde que haja comprovação de capacitação e plano de formação de servidores efetivos para a função.

O Tribunal ainda alertou que a omissão do gestor em admitir e qualificar servidores para exercer essas funções poderá gerar responsabilização.

Itapissuma: admissões suspensas e investigação por suposta fraude

Na 10ª sessão ordinária da Primeira Câmara, realizada em 1º de abril, foi concedida parcialmente uma medida cautelar contra a Câmara Municipal de Itapissuma, suspendendo o exercício funcional de servidores efetivos empossados no fim de 2024. A decisão levou em conta possíveis irregularidades no concurso público e restrições da legislação eleitoral e fiscal.

O TCE-PE determinou, entre outras medidas:

A suspensão do exercício funcional dos servidores (em 5 dias);

Abertura de processos administrativos para apurar legalidade do concurso e das admissões (em até 40 dias);

Encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas e ao MPPE diante de indícios de fraude;

Instauração de auditoria especial.

Julgamentos em série

O documento também registra uma série de julgamentos envolvendo municípios pernambucanos:

Câmara de Carpina: mantida multa a gestor por diárias irregulares durante a pandemia;

Prefeitura de Verdejante: mantida decisão que rejeitou pedido de rescisão de julgamento;

EMPETUR: processo será analisado pelo MP de Contas por indícios de improbidade na fiscalização de contratos;

Câmara de Ingazeira: contratações temporárias consideradas ilegais. TCE determinou a realização de concurso público;

Prefeituras de Petrolina, Orobó, Recife, Serrita, Araripina, Cedro e Tracunhaém: diversos julgamentos de admissões e contas, com legalidades reconhecidas, ressalvas e recomendações;

Institutos de Previdência de Goiana, Barreiros, Bezerros, Cabo de Santo Agostinho e Jataúba: atos de aposentadoria, pensão e auditorias foram apreciados, com multas e determinações;

Prefeituras de Santa Cruz da Baixa Verde, Cabo de Santo Agostinho, Itapissuma, Cedro e Timbaúba: auditorias e prestações de contas resultaram em recomendações, multas e ressalvas.

Piso de professores temporários aguarda STF

Outro ponto importante foi o sobrestamento do processo nº 21100058-9, que trata da aplicação do piso nacional do magistério a professores temporários. O TCE decidiu aguardar o julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal (STF) antes de emitir decisão definitiva.

Licitação revogada em Petrolina

O Tribunal também decidiu pela revogação do processo licitatório nº 98/2024, referente à manutenção de elevadores na Inspetoria Regional de Petrolina, devido à desistência da única licitante remanescente. Um novo processo será aberto.

Reconhecimento e pesar

O documento também registrou um voto de pesar pelo falecimento da mãe do conselheiro Marcos Loreto e trouxe portarias sobre cessões, licenças e designações de servidores.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: