TCE-PE define limites para punição de advogados públicos e garante segurança jurídica

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou uma decisão histórica que protege o trabalho técnico de advogados e procuradores públicos. Através do Acórdão T.C. nº 153/2026, o tribunal estabeleceu que a punição de quem emite pareceres jurídicos não pode ser automática. Agora, para que um profissional seja responsabilizado por um erro em sua orientação, o Tribunal deve provar que houve uma falha grave, técnica e proporcional, respeitando as dificuldades reais da gestão pública.

Decisão técnica e alinhada à lei

A medida foi motivada por um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) e reforça a aplicação da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Essa lei exige que o julgador considere os obstáculos e as dificuldades reais do gestor público antes de aplicar qualquer sanção.

Com a nova regra, a responsabilização passa a ser estritamente subjetiva. Isso significa que o Tribunal de Contas não pode punir um parecerista apenas porque o resultado de uma licitação ou contrato foi considerado irregular. É necessário analisar se o advogado agiu com má-fé ou cometeu um “erro grosseiro” que ignorou leis claras ou decisões de tribunais superiores, como o STF e o STJ.

Previsibilidade e combate ao “medo de decidir”

A decisão do conselheiro Rodrigo Novaes busca dar mais tranquilidade aos profissionais que orientam as prefeituras e o governo estadual. Ao exigir que os pareceres sigam o sistema de precedentes obrigatórios do Código de Processo Civil, o TCE-PE garante que o parecerista que segue a jurisprudência consolidada não seja punido por exercer sua liberdade de interpretação jurídica.

O que é um parecerista e o que ele faz?

No mundo jurídico e na administração pública, o parecerista é o profissional (geralmente um advogado ou procurador) responsável por analisar uma situação e dar uma opinião técnica sobre se aquilo é legal ou não.

O que ele faz na prática:

• Análise de legalidade: Antes de uma prefeitura assinar um contrato milionário ou lançar um concurso público, o parecerista lê todo o processo para verificar se ele obedece às leis.
• Ouro de orientação: Ele escreve um documento chamado parecer. Esse texto não é a decisão final, mas serve como um “guia” para o prefeito ou secretário.
• Segurança para o gestor: Se o parecerista diz que o processo está correto, o gestor se sente seguro para assinar. Se o parecerista aponta erros, ele evita que a prefeitura cometa uma ilegalidade.

Por que a decisão do TCE-PE é importante para ele? Muitas vezes, o Direito permite mais de uma interpretação. Sem essa proteção do TCE, muitos advogados tinham medo de dar orientações em casos complexos e acabarem sendo multados pessoalmente se o Tribunal de Contas discordasse da opinião deles no futuro.