TCE-PE destaca decisões sobre transporte escolar, concursos públicos e aposentadorias no Diário Oficial

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta quarta-feira (9), seu Diário Oficial Eletrônico com uma série de decisões, portarias e atos administrativos que destacam sua atuação na fiscalização e controle das contas públicas no estado. O documento abrange desde auditorias sobre transporte escolar até questões relacionadas a aposentadorias e concursos públicos.

Transporte Escolar em Serra Talhada

Uma auditoria sobre a contratação e execução dos serviços de transporte escolar pela Prefeitura de Serra Talhada foi julgada regular, com ressalvas. A análise revelou falhas no projeto básico, incluindo a ausência de informações georreferenciadas das escolas, número de alunos por turno, mapas rodoviários e planilhas detalhadas das rotas. Também foram identificados motoristas com documentação irregular e veículos inadequados, problemas que já haviam motivado a assinatura de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) entre a prefeitura e o TCE-PE em julho de 2023. O conselheiro responsável recomendou melhorias nos controles internos da Secretaria de Educação do município.

Concurso público em Itambé

A Primeira Câmara do TCE-PE deu provimento parcial a um recurso em embargos de declaração referente a um concurso público da Prefeitura de Itambé. Foi determinado que as nomeações fossem suspensas até 31 de dezembro de 2024, com exceção dos 12 candidatos já empossados, cujos atos serão analisados em um processo específico.

Decisões sobre aposentadorias e pensões

Várias decisões monocráticas sobre atos de aposentadoria, reservas e pensões foram publicadas. Entre elas, destaca-se a reprovação de um ato de aposentadoria do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões de João Alfredo, enquanto os demais atos analisados foram considerados legais, com a ressalva de que os cálculos não foram avaliados.

Licitações e contratos

Entre os atos administrativos divulgados, destacam-se:

Homologação da aquisição de veículos automotores no valor de R$ 2,5 milhões pela empresa VCS Implementos e Veículos Ltda.

Contratação de consultoria especializada em transformação de processos pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG).

Reforma de espaço para estúdio de gravação na ECPBG.

Termo aditivo para ajuste formal em contrato de serviços terceirizados com a empresa Shalon Serviços de Conservação Ltda.

Outras notificações e distribuições de processos

O TCE-PE também notificou agentes públicos, como Edson Soares de Assis, para apresentar defesa em uma auditoria especial na Câmara Municipal de Gameleira, e Célia Agostinho Lins de Sales, sobre um pedido cautelar envolvendo a Prefeitura de Ipojuca.

Além disso, durante sessão administrativa, foram redistribuídos processos de prestação de contas de órgãos como a Secretaria de Educação do Recife e a Prefeitura de Floresta, entre outros, entre os conselheiros do tribunal. Leia abaixo a íntegra do Diário Oficial de hoje: