TCE-PE detalha Plano de Ação para o sistema prisional e fixa prazos até 2026

Plano de ação aprovado pelo Tribunal de Contas exige fim de atendimentos médicos com algemas, novas vagas de trabalho e presença obrigatória de defensores em todos os presídios

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (3) o Extrato do Plano de Ação referente ao Processo TC nº 24100028-2, que trata da auditoria operacional realizada no sistema prisional do Estado. O documento consolida as medidas apresentadas pelos órgãos responsáveis para cumprimento das determinações e recomendações expedidas pela Segunda Câmara da Corte.

A auditoria, relatada pelo conselheiro Marcos Loreto, avaliou aspectos como superlotação, estrutura física das unidades, conservação predial, efetivo policial, oferta de trabalho, educação, saúde e assistência judiciária.

O Plano de Ação apresenta prazos e metas objetivas até 2026.

Medidas da Secretaria de Administração Penitenciária

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP) apresentou cronograma detalhado para cumprimento das determinações impostas pelo Tribunal.

Efetivo feminino nas unidades prisionais

Em relação à determinação de que unidades femininas sejam atendidas prioritariamente por policiais do sexo feminino — conforme o Código Penitenciário Estadual — a SEAP informou:

• Nomeação de 121 policiais penais femininas em 2024;
• Elevação do efetivo feminino para 72,43% nas unidades destinadas a mulheres;
• Previsão de realização de novo concurso público até dezembro de 2025.

A medida busca corrigir o descumprimento do art. 24, §2º, da Lei Estadual nº 15.755/2016, apontado pela auditoria.

Fornecimento de colchões e kits de higiene

Para sanar a irregularidade relacionada ao art. 12 da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), a SEAP informou:

• Entrega de 5.245 colchões até junho de 2025;
• Licitações em andamento para aquisição regular de creme dental, sabonete e papel higiênico;
• Planejamento para institucionalização da reposição periódica desses insumos.

Infraestrutura e obras estruturantes

O Plano de Ação também detalha cronogramas de obras em unidades estratégicas, incluindo:

• Complexo Prisional de Araçoiaba;
• Presídio de Itaquitinga;
• Penitenciária Juiz Plácido de Souza;
• Antigo Presídio Frei Damião Bozzano (atual Presídio Leonardo Lago).

Segundo o documento:

• O Presídio Leonardo Lago já se encontra em operação;
• As obras na Penitenciária Juiz Plácido de Souza devem ser concluídas até maio de 2026;
• Unidades em Araçoiaba e Itaquitinga têm previsão de conclusão entre outubro de 2025 e maio de 2026.

Essas intervenções estão alinhadas à estratégia de ampliação de vagas, que já havia sido destacada na auditoria como prioridade orçamentária.

Protocolos para atendimento médico

Quanto à prática de atendimentos médicos com custodiados algemados — situação verificada durante as inspeções — a SEAP informou que:

• Revisará os procedimentos operacionais;
• Promoverá capacitação de servidores;
• Implantará protocolos para erradicar o atendimento médico com uso de algemas, salvo situações excepcionais justificadas;

A previsão de implementação integral dessas medidas é até o final de 2026.

Ampliação de vagas de trabalho

O Plano de Ação também prevê:

• Criação imediata de 92 novas vagas de trabalho;
• Implantação de mais 185 vagas até janeiro de 2026;
• Instalação de fábricas e oficinas em unidades prisionais.

A ampliação integra a política de ressocialização, diante do diagnóstico de que apenas cerca de 10% da população carcerária exerce atividade laboral.

Medidas da Secretaria de Educação

A Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) apresentou plano voltado à ampliação da oferta educacional e ao fortalecimento da remição pela leitura.

Remição pela leitura

A pasta comprometeu-se a:

• Garantir matrícula de 120 pessoas por unidade em cada ciclo de leitura em 2025;
• Ampliar anualmente em 5% esse número;
• Expandir o acervo bibliográfico das unidades.

A auditoria havia apontado baixa adesão à remição pela leitura nos últimos anos.

Alfabetização

Em relação aos índices de analfabetismo — 7,4% da população carcerária — a SEE assumiu o compromisso de:

• Garantir que pelo menos 60% das pessoas privadas de liberdade não alfabetizadas estejam matriculadas em turmas específicas até julho de 2026;
• Implantar estratégias de busca ativa para reduzir evasão escolar.

Estrutura escolar

O Plano prevê regularização e início de funcionamento de escolas nas seguintes unidades até o final de 2025:

• Tacaimbó;
• Itaquitinga 2;
• Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (COTEL);
• Presídio Leonardo Lago.

Medidas da Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) informou que já adotou medidas para suprir o déficit de defensores identificado pela auditoria.

Segundo o Plano de Ação:

• Todas as unidades prisionais passaram a contar com ao menos um defensor designado;
• Foram regularizadas as designações nas Colônias Penais Femininas do Recife e de Buíque;
• Também receberam defensores os presídios de Salgueiro e Vitória de Santo Antão.

A medida atende à determinação de redimensionamento do efetivo para garantir assistência jurídica integral.

Consolidação das medidas

O Extrato publicado no Diário Oficial formaliza os compromissos assumidos pelos órgãos responsáveis e estabelece prazos de monitoramento pelo TCE-PE.

O Plano de Ação será acompanhado pela área técnica do Tribunal, que avaliará o cumprimento das metas relativas a:

• Redução de déficits estruturais;
• Regularização de condições sanitárias;
• Ampliação de trabalho e educação;
• Adequação do efetivo policial;
• Universalização da assistência jurídica.

Com a publicação do extrato, o processo entra na fase de monitoramento das medidas pactuadas, mantendo sob controle externo a execução das ações até o cumprimento integral das determinações.