TCE-PE determina multa, auditoria especial em Arcoverde e notifica municípios por atraso no envio de dados

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (13) o Diário Eletrônico nº 102, com decisões que envolvem uma série de municípios, consórcios e órgãos estaduais. A publicação traz determinações, notificações, julgamentos de auditorias e medidas cautelares com impacto direto sobre a gestão pública em diversas localidades.

Arcoverde: medida cautelar e determinação de devolução de R$ 390 mil

Uma das decisões de maior repercussão foi a concessão de medida cautelar contra a Prefeitura de Arcoverde, referente ao Processo Licitatório nº 099/2025, que trata da permissão onerosa de uso de espaço público para camarotes no São João 2025. A decisão, tomada ad referendum da 1ª Câmara, impõe uma série de determinações:

• Recolhimento imediato de R$ 390 mil aos cofres públicos, valor correspondente ao preço mínimo previsto em edital;
• Indicação de conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos arrecadados;
• Adoção de mecanismos de fiscalização, controle e prestação de contas.

Além disso, o TCE determinou a abertura de auditoria especial para apurar irregularidades no processo licitatório e no contrato firmado com a empresa Talentus Promecc Produção de Eventos Ltda. Entre os indícios observados estão proposta vencedora com valor correspondente a apenas 23% do mínimo exigido, ausência de estudos técnicos, possível direcionamento e execução do serviço antes da formalização contratual, o que, segundo o Tribunal, representa risco ao erário.

Prefeito de Chã de Alegria multado em mais de R$ 7 mil

Outro destaque da publicação foi a aplicação de multa no valor de R$ 7.649,27 ao prefeito de Chã de Alegria, Tarcísio Massena Pereira da Silva, por descumprimento da Resolução TC nº 231/2024. A penalidade foi homologada no Processo nº 25100038-2, relativo à sonegação de informações no sistema de remessas de contratações e obras dos meses de julho e outubro de 2024.

Municípios e gestores notificados por atraso no envio de dados

O TCE-PE também notificou dezenas de gestores de prefeituras, câmaras municipais, consórcios e institutos de previdência que deixaram de enviar informações ao sistema Remessa TCEPE – Receitas e Despesas, referentes aos meses de janeiro a abril de 2025. Os notificados têm cinco dias úteis para regularizar a situação, sob pena de aplicação de autos de infração.

Entre os gestores notificados estão representantes de municípios como Salgadinho, Tupanatinga, Casinhas, Jupi, Iati, Moreno e órgãos como os institutos de previdência de Igarassu, Cortês, Goiana, Manari e Santa Cruz da Baixa Verde, além de consórcios regionais.

Contrato em Águas Belas julgado regular

No campo das auditorias, o TCE julgou regular a contratação de serviços de gerenciamento eletrônico de documentos pela Prefeitura de Águas Belas, com base no Processo nº 24100982-0. A análise apontou que os valores pagos e os serviços executados estão em conformidade com o contrato.

Registros de aposentadorias e pensões

Foram ainda aprovados registros de aposentadorias e pensões nos institutos de previdência dos municípios de Petrolina, Goiana, Aliança e Santa Cruz da Baixa Verde, além do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Portarias e atos administrativos

A publicação trouxe ainda portarias relacionadas à gestão interna do TCE, incluindo progressão funcional e designações temporárias de servidores.

Leia abaixo a íntegra do documento: