TCE-PE divulga decisões e julgamentos que envolvem mais de 40 municípios pernambucanos

Edição de 23 de julho do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas traz análises sobre licitações, admissões, aposentadorias e contas públicas em todo o estado

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta quarta-feira (23) a edição mais recente do seu Diário Eletrônico, trazendo uma ampla gama de decisões, pautas de julgamento, pareceres e despachos que envolvem a administração pública estadual e municipal. O documento abrange processos que tratam de controle da gestão fiscal, admissões de pessoal, aposentadorias e pensões, além de licitações e auditorias em mais de 40 municípios pernambucanos.

Pautas de julgamento incluem ampla lista de cidades e órgãos

As sessões ordinárias do Pleno e da Primeira Câmara, previstas para os dias 30 e 29 de julho, respectivamente, julgarão processos de diversas naturezas, como prestações de contas, auditorias, autos de infração e medidas cautelares. Estão na pauta municípios como Buíque, Cabo de Santo Agostinho, Garanhuns, Pesqueira, Camaragibe, Orocó, Paranatama, Bodocó, Trindade, Passira, Petrolândia, entre outros, além de órgãos como a Secretaria de Educação e Esportes, a Polícia Civil de Pernambuco e o DER-PE.

Acórdãos tratam de contratações, sanções e regularidade de contas

Entre os principais acórdãos proferidos, destacam-se:

• O DER-PE teve indeferido pedido de medida cautelar de empresa privada contra concorrência pública, mas foi obrigado a condicionar a ordem de serviço da obra na PE-027 ao cumprimento de exigências técnicas e ambientais.
• A Prefeitura de Buíque conseguiu cancelar uma multa após comprovar saneamento de irregularidades antes da notificação.
• A Secretaria de Educação do Recife teve recomendação para detalhar melhor contratos de usinas fotovoltaicas, evitando modelos genéricos de contratação sem especificação por escola.
• A Universidade de Pernambuco (UPE) teve 167 admissões de servidores validadas, com recomendação de atenção às vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD).
• A Câmara de Tabira teve reconhecida a legalidade de 8 atos de admissão, incluindo cargos administrativos e de serviços gerais.

Aposentadorias e pensões: maioria regular, mas há ilegalidades

Foram apreciados diversos atos de aposentadoria e pensão. A maior parte foi julgada legal, com registro aprovado. Entre os beneficiários, há servidores de municípios como Verdejante, Exu, Buíque, Cumaru, Cachoeirinha, Lajedo, Bom Jardim, Jaboatão dos Guararapes e órgãos como a FUNAPE e a Procuradoria Geral de Justiça.

Por outro lado, o TCE-PE negou registro a alguns benefícios devido a irregularidades como ausência de comprovação de tempo de serviço, portarias com fundamentação legal incorreta ou assinaturas incompletas. Casos como os de Barreiros, Paulista, Santa Cruz do Capibaribe, Vitória de Santo Antão e Camaragibe ilustram essas falhas.

Medidas cautelares suspensas ou concedidas parcialmente

Decisões monocráticas foram publicadas em relação a processos licitatórios. Em Vitória de Santo Antão e Olinda, as medidas cautelares foram inadmitidas por perda de objeto ou falhas processuais. Já em Surubim, o TCE concedeu parcialmente medida cautelar e determinou a suspensão de licitação para transporte escolar por indícios de sobrepreço. Situação semelhante foi verificada na CEHAB, onde foi suspenso o processo de construção do Hospital Mestre Dominguinhos, em Garanhuns.

Parecer prévio sobre contas do Governo de Jucati

O Tribunal também emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas de 2023 da Prefeitura de Jucati. Embora a maioria dos limites legais tenha sido cumprida, o município deixou de aplicar 15% da complementação VAAT em despesas de capital. Não houve irregularidades graves, mas o TCE fez diversas recomendações para aprimorar a gestão pública, incluindo o controle fiscal, o planejamento orçamentário e a gestão do FUNDEB.

Licitações e novas contratações

O TCE-PE também publicou aviso de licitação no valor estimado de R$ 2,4 milhões para aquisição de serviços e licenças relacionadas à plataforma Qlik, voltadas para análise de dados e capacitação. Além disso, houve inexigibilidade de licitação para contratação de instrutoria na Escola de Contas Públicas Barreto Guimarães.

Nomeações e despachos internos

Foram designados novos gerentes em áreas estratégicas do TCE-PE, como Saúde e Bem-Estar e Fiscalização de Obras Municipais Sul. Também foram autorizados processos administrativos diversos de servidores da Casa.

Prêmio Inaldo Sampaio tem regra alterada

O Diário Eletrônico trouxe ainda a 1ª retificação do edital do Prêmio TCE-PE Jornalista Inaldo Sampaio, alterando o requisito para participação: não será mais exigido o registro profissional no Ministério do Trabalho por parte dos autores das reportagens concorrentes.

Leia abaixo a íntegra do documento: