TCE-PE divulga decisões sobre contas públicas e auditorias em Pernambuco

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta segunda-feira (31) um conjunto de decisões relativas a auditorias, contas de gestão e medidas cautelares em diversos órgãos e municípios do estado em seu Diário Oficial. O documento destaca pareceres sobre contas públicas, julgamento de regularidade de gestões e aplicação de multas a gestores que descumpriram normativas.

Pareceres sobre contas de gestão

• Petrolina – A Primeira Câmara do TCE-PE emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas do prefeito Simão Amorim Durando Filho relativas a 2023. Foram feitas recomendações para melhoria no planejamento financeiro, controle de receitas e gestão previdenciária.
• Moreilândia – O tribunal também recomendou a aprovação com ressalvas das contas do prefeito Vicente Teixeira Sampaio Neto, destacando a necessidade de aprimoramento no controle contábil e recolhimento de contribuições previdenciárias.
• Bezerros – Seguindo o mesmo padrão, as contas de governo de 2023 foram recomendadas para aprovação com ressalvas, com orientações para planejamento financeiro e maior transparência na gestão fiscal.
• Araripina (2006) – Em recurso ordinário, o TCE-PE manteve o julgamento de irregularidade das contas, mas reconheceu a prescrição das penalidades financeiras.

Auditorias e autos de infração

• Suape – A auditoria sobre as obras de dragagem foi considerada regular com ressalvas devido à ausência de alguns relatórios e informações públicas, mas sem indícios de superfaturamento.
• Belém de Maria – O tribunal julgou ilegais contratações temporárias realizadas em 2022, aplicando multa ao prefeito Rolph Eber Casale Junior e determinando a realização de concurso público.
• Bodocó – O prefeito Otávio Augusto Tavares Pedrosa Cavalcante foi multado pelo não envio de documentação obrigatória ao TCE-PE.
• Institutos de Previdência – As auditorias nos institutos de previdência de Iati e Barreiros foram consideradas irregulares, com multas aplicadas aos gestores e determinação para recolhimento de valores devidos ao Regime Próprio.

Medidas cautelares

• Secretaria de Educação de Pernambuco – O tribunal determinou a anulação da etapa de habilitação do Pregão Eletrônico nº 666/2024 (Lote 04) devido a irregularidades.
• FUNDARPE – Foi ordenada a republicação do edital de seleção simplificada para advogados e a realização de concurso público para substituição de temporários dentro de um ano.

Legalidade de atos de pessoal

O TCE-PE também julgou legais diversos atos de pensão, aposentadoria e reserva de servidores municipais e estaduais. A exceção foi um caso do FUNPRESSAL, que teve um ato de pensão considerado ilegal por inconsistência na identificação do cargo do ex-segurado.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje abaixo: