TCE-PE divulga decisões sobre contas públicas, licitações e aposentadorias em novo Diário Oficial

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta quinta-feira (13), seu Diário Oficial com diversas decisões envolvendo municípios e órgãos estaduais. Entre os destaques, estão acórdãos sobre representações, pareceres prévios sobre contas de governo e medidas relacionadas à transparência e legalidade na administração pública.

Acórdãos e medidas cautelares

O TCE-PE negou uma medida cautelar solicitada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) sobre supostas irregularidades na fixação de subsídios de agentes políticos de Itaíba. A decisão validou a legalidade da fixação dos valores por lei municipal para a legislatura subsequente e determinou um procedimento de controle externo.

Além disso, o Tribunal homologou um auto de infração e aplicou multa de R$ 10.650,97 à Sra. Onilda Andrade de Lima de Moura por sonegação de informações.

Em outra decisão, o TCE negou uma medida cautelar em resposta a uma representação da empresa Autoanker Ltda., relacionada a um processo licitatório do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, por ausência dos requisitos necessários.

Contas de governo com ressalvas

As contas da Prefeitura de Tabira (2022) foram aprovadas com ressalvas, com apontamentos sobre falhas no planejamento orçamentário-financeiro e um nível intermediário de transparência. O mesmo ocorreu com as contas de São Benedito do Sul (2022), onde o TCE identificou descumprimento do limite de gastos com pessoal e falhas na aplicação de recursos da complementação VAAT.

Em ambos os casos, o Tribunal recomendou medidas corretivas para aprimorar a gestão fiscal e a transparência das administrações municipais.

Recomendações e determinações

O TCE-PE determinou que a Prefeitura de Pesqueira adeque as atribuições dos voluntários para evitar substituição indevida de servidores, garantindo conformidade com a legislação federal. Já a Prefeitura da Ilha de Itamaracá foi instruída a arquivar adequadamente a documentação de obras e serviços de engenharia.

Aposentadorias e pensões

Foram emitidas diversas decisões monocráticas sobre aposentadorias e pensões de servidores estaduais e municipais. Entre os órgãos envolvidos estão FUNAPE, RECIPREV, Jaboatão Prev, Itapissuma Prev e o Tribunal de Justiça de Pernambuco, além de prefeituras como Ipubi, Parnamirim e Petrolina.

Outros destaques

O documento ainda reforça a necessidade de atualização dos planos estaduais para alinhar-se à Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Além disso, o Tribunal enfatiza a importância de procedimentos claros e uniformes para o tratamento de Notícias de Fato dentro do Ministério Público de Contas, visando maior transparência e eficiência. Leia abaixo a íntegra do Diário: