TCE-PE divulga decisões sobre contratações irregulares, multas e aposentadorias

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, no seu Diário Oficial, nesta terça-feira (28), uma série de decisões sobre contratações irregulares, multas e aposentadorias. Os acórdãos, decisões monocráticas e outras deliberações abrangem diferentes áreas e municípios pernambucanos.

Entre as decisões, destaca-se o Acórdão nº 9/2025, que refere-se a Embargos de Declaração em uma auditoria especial sobre contratação emergencial durante a pandemia de COVID-19 na Secretaria de Saúde do Recife. O acórdão analisou a responsabilidade de advogado público, decidindo que a responsabilização requer comprovação de dolo, erro grosseiro e nexo de causalidade.

Outro destaque é o Acórdão nº 62/2025, que trata de uma denúncia sobre multas de trânsito não pagas por veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Jaqueira e sua Secretaria de Saúde entre 2015 e 2020. O acórdão considerou o ex-prefeito e a ex-secretária de saúde responsáveis pela omissão na gestão e pela falta de controle interno.

Além dessas decisões, o TCE-PE também homologou um auto de infração devido ao envio intempestivo de dados do Módulo de Execução Orçamentária e Financeira (EOF) do Sistema SAGRES, multou o responsável e julgou irregular uma auditoria especial na Prefeitura Municipal de Tamandaré referente à contratação temporária contínua de servidores sem concurso público ou seleção simplificada.

Em relação às aposentadorias, pensões e reformas, o TCE-PE emitiu diversas decisões monocráticas, concedendo registros de aposentadorias, pensões e reformas, com a ressalva de que os cálculos não foram analisados. As decisões envolvem diversos órgãos e municípios, incluindo Jaboatão dos Guararapes, Serra Talhada, Riacho das Almas, FUNAPE, Recife, Belo Jardim, Itapissuma, Serrita, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Pesqueira, Água Preta, Tupanatinga, Prefeitura Municipal de Camaragibe, Garanhuns, Olinda e Instituto de Previdência da Pedra.

As decisões do TCE-PE servem para garantir a legalidade e a transparência da gestão pública municipal e estadual de Pernambuco, além de responsabilizar os gestores por irregularidades cometidas.

O documento apresenta diversas decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), incluindo acórdãos, decisões monocráticas e outras deliberações, abrangendo diferentes áreas e municípios. As decisões tratam de auditorias, denúncias, processos de aposentadoria e pensão, e outros assuntos relacionados à gestão pública.

Decisões e órgãos/municípios correlatos

Acórdão nº 9/2025: Refere-se a Embargos de Declaração em uma auditoria especial sobre contratação emergencial durante a pandemia de COVID-19 na Secretaria de Saúde do Recife. O acórdão analisou a responsabilidade de advogado público, decidindo que a responsabilização requer comprovação de dolo, erro grosseiro e nexo de causalidade. O acórdão original (1850/2024) foi mantido, com integração da análise da preliminar de ilegitimidade passiva.

Acórdão nº 62/2025: Trata de uma denúncia sobre multas de trânsito não pagas por veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Jaqueira e sua Secretaria de Saúde entre 2015 e 2020. O acórdão considerou o ex-prefeito e a ex-secretária de saúde responsáveis pela omissão na gestão e pela falta de controle interno.

Acórdão nº 63/2025: Homologação de auto de infração devido ao envio intempestivo de dados do Módulo de Execução Orçamentária e Financeira (EOF) do Sistema SAGRES. O responsável, Saulo Holanda Rabelo de Oliveira, foi multado.

Acórdão nº 64/2025: Julgou irregular uma auditoria especial na Prefeitura Municipal de Tamandaré referente à contratação temporária contínua de servidores sem concurso público ou seleção simplificada. Isaias Honorato da Silva Marques foi multado.

Acórdão nº 66/2025: Refere-se ao descumprimento parcial de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) pela Prefeitura Municipal da Pedra. O prefeito Gilberto Júnior Wanderley Vaz foi responsabilizado.

Parecer Prévio (Contas de Governo): A Segunda Câmara do TCE-PE emitiu um parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas de governo de 2022 da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco, sob responsabilidade de Charles Batista de Melo. Foi apontado o não recolhimento de contribuições previdenciárias.

Medida Cautelar: Foi considerada prejudicada por perda de objeto uma medida cautelar relacionada ao Pregão Eletrônico nº 006/FMS/2024 da Prefeitura Municipal de Ipojuca. O processo foi arquivado.

Decisões Monocráticas – Aposentadorias, Pensões e Reformas: Várias decisões monocráticas foram proferidas, concedendo registros de aposentadorias, pensões e reformas, com a ressalva de que os cálculos não foram analisados. As decisões envolvem diversos órgãos e municípios, incluindo:

Jaboatão dos Guararapes (JABOATÃOPREV)

Serra Talhada (IPMST)

Riacho das Almas (RIACHOPREV)

FUNAPE (Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco)

Recife (RECIPREV)

Belo Jardim (BELOPREV)

Itapissuma (ITAPISSUMAPREV)

Serrita (FUNPRESE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Pesqueira (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS)

Água Preta

Tupanatinga (IPRETU)

Prefeitura Municipal de Camaragibe

Garanhuns (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GARANHUS)

Olinda (OLINPREV)

Instituto de Previdência da Pedra

Outras informações:

Notificação: Foi notificado o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa prévia no processo TC nº 24101108-5, referente à auditoria especial na Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde.

Designação: Hugo Leonardo Lucena Romeiro de Melo foi designado para responder pela Função Gratificada de Gerente de Manutenção de Bens Imóveis do Departamento de Infraestrutura Predial do TCE-PE.

Relatório de Gestão Fiscal: Apresenta dados sobre a despesa com pessoal do TCE-PE, demonstrando o cumprimento dos limites legais. Também apresenta dados sobre a disponibilidade de caixa do Tribunal.

Ouvidoria: O documento fornece informações de contato da ouvidoria do TCE-PE.

Em resumo, o documento contém diversas decisões do TCE-PE em diferentes processos e áreas da administração pública municipal e estadual de Pernambuco, além de dados sobre gestão fiscal do próprio Tribunal. As decisões abordam irregularidades em contratações, pagamentos, e outros aspectos da gestão pública, com responsabilização dos gestores quando aplicável, além de deferimentos de aposentadorias e pensões, e outros trâmites administrativos. Leia o Diário Oficial na íntegra abaixo: