TCE-PE divulga julgamentos e deliberações: multas, admissões e suspensões marcam edição do Diário Oficial

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta quarta-feira (6), a edição ordinária do seu Diário Eletrônico, trazendo uma série de decisões que impactam diretamente administrações municipais, estaduais e órgãos públicos diversos. A publicação reúne acórdãos, decisões monocráticas, análises de admissões de pessoal, auditorias e julgamentos de Termos de Ajuste de Gestão (TAGs), com destaque para penalidades por descumprimento de normas e suspensão de licitações irregulares.

Confira os principais destaques da edição:

Multas por falhas na gestão pública

• Cortês: O Instituto de Previdência dos Servidores foi multado em R$ 5.467,51, por meio do Acórdão nº 1555/2025, devido ao atraso no envio de dados ao Sistema SAGRES. A penalidade foi aplicada ao gestor Marton Ferreira dos Santos.
• Caruaru: O ex-prefeito José Queiroz de Lima recebeu multa de R$ 10.935,01 após contratação considerada ilegal de um agente de combate a endemias, sem concurso público ou processo seletivo, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
• São Benedito do Sul e Tabira: Ambas as prefeituras foram multadas por descumprimento, ainda que parcial, de Termos de Ajuste de Gestão relacionados ao transporte escolar.

Suspensões e ajustes em licitações

• CEHAB: A Companhia Estadual de Habitação e Obras teve suspenso o Procedimento Licitatório nº 009/2025, por meio de medida cautelar concedida e homologada (Acórdão nº 1558/2025), até a correção de irregularidades no edital.
• COMPESA: Foi determinada a retificação de exigências técnicas para contratação de vigilância e a republicação de edital, após a negativa de medida cautelar (Acórdão nº 1557/2025), visando garantir transparência e isonomia.

Admissões de pessoal: legalidade e ilegalidade

• Admissões de servidores foram julgadas legais nas seguintes instituições: Câmara Municipal de Limoeiro, UPE, Câmaras de Tabira e Afrânio, Secretaria de Saúde de Pernambuco, TJPE e Prefeitura do Recife.
• Por outro lado, o TCE-PE julgou ilegais as aposentadorias de:
  • Mônica Lustoza Nahú (IGEPREV – Petrolina), por não atender aos requisitos legais.
  • Ednaldo Alves da Silva (IPSMAI – Afogados da Ingazeira), por insuficiência de tempo de contribuição.

Termos de Ajuste de Gestão com cumprimento parcial

Ferreiros e Camaragibe: TAGs sobre transporte escolar foram julgados parcialmente cumpridos, com recomendações de melhorias, como implementação de rastreamento de veículos, qualificação de condutores e disponibilização de dados em portais de transparência.

Auditorias e recomendações diversas

• Jataúba: Auditoria Especial apontou irregularidades na gestão da saúde, com débito imputado e multa aplicada à ex-secretária e à empresa MEDICALMAIS.
• Câmara de Jaqueira: Auditoria considerada irregular, com encaminhamento ao Ministério Público de Contas para possível responsabilização judicial.
• COMPESA e EMLURB (Recife): Auditorias foram julgadas regulares com ressalvas, sendo emitidas recomendações para aprimorar processos licitatórios e fiscalizações contratuais.
• Prefeitura de Jucati: Prestação de contas do governo teve parecer prévio pela aprovação com ressalvas, com recomendações para a gestão fiscal.
• Ouricuri: Medidas cautelares relativas a concursos públicos foram não homologadas, mas o TCE determinou a continuidade da fiscalização por meio de auditoria especial.

Decisões com impacto direto na sociedade

A edição também inclui determinações com reflexos na prestação de serviços públicos:

• Secretaria de Educação do Recife: Embargos de declaração foram providos para esclarecer falhas na contratação de usinas fotovoltaicas.
• DER/PE: Licitação de obras na PE-027 não foi suspensa, mas a ordem de serviço dependerá do cumprimento de exigências ambientais.

Leia abaixo a íntegra do documento: