TCE-PE divulga pauta da Segunda Câmara com processos de 11 prefeituras e institui política contra assédio e discriminação

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta terça-feira (1º), no Diário Oficial, a pauta da Sessão Ordinária da Segunda Câmara marcada para o dia 7 de julho de 2025. A sessão traz uma série de processos envolvendo prefeituras e órgãos municipais, além de decisões e normativas importantes para o funcionamento interno do Tribunal.

Pauta da Segunda Câmara envolve auditorias, medidas cautelares e termos de ajuste

Entre os destaques da pauta da próxima sessão estão:

• Prefeitura de Lajedo: diversos processos sobre admissão de pessoal, referentes ao concurso público de 2023.
• Prefeituras de Surubim, Ribeirão, Araripina, Parnamirim, Verdejante, Aliança, Itaquitinga, Ouricuri e Xexéu: processos que vão desde medidas cautelares, auditorias especiais de conformidade até termos de ajuste de gestão e prestação de contas.
• Fundo Previdenciário de Verdejante e o Consórcio Intermunicipal do Sertão Central também estão na pauta.

O relator dos processos varia de acordo com o caso, incluindo os conselheiros Marcos Loreto, Ranilson Ramos, Dirceu Rodolfo e o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho.

TCE institui política de enfrentamento ao assédio

Outro destaque do Diário Oficial foi a publicação da Portaria Normativa TC nº 280/2025, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Todas as Formas de Discriminação no âmbito do TCE-PE.

A norma estabelece diretrizes para garantir um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e livre de práticas discriminatórias. A portaria prevê a criação, em até 30 dias, da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (CPEAD), e detalha os canais de denúncia e acompanhamento, como Ouvidoria e Corregedoria-Geral.

Outras decisões e atos

• Acórdão T.C. nº 1237/2025: A Segunda Câmara deu provimento parcial a embargos de declaração em processo envolvendo a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa, afastando a imputação de débito ao interessado Benjamin Cavalcanti de Albuquerque.
• Portarias diversas: nomeações, designações e revogações de cargos internos no TCE-PE foram oficializadas.
• Despachos administrativos: o Departamento de Gestão de Pessoas autorizou solicitações internas de servidores.

A próxima sessão ordinária da Segunda Câmara acontece na próxima segunda-feira, dia 7 de julho, e poderá trazer novos encaminhamentos sobre as situações de gestão e fiscalização em diversas cidades pernambucanas.

Leia abaixo a íntegra do documento: