TCE-PE divulga prestações de contas e multa gestores por irregularidades em municípios pernambucanos

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicado nesta quinta-feira (3), trouxe uma série de decisões, multas e homologações envolvendo gestores municipais e estaduais. Destaque para a alta adesão no envio das prestações de contas de 2024, com 99,48% dos municípios cumprindo o prazo, que se encerrou em 31 de março. Empresas públicas e sociedades de economia mista têm até 15 de maio para regularizar suas documentações.

Multas e infrações: prefeitos penalizados por omissão de informações

O TCE-PE homologou autos de infração e aplicou multas a diversos gestores por falta de prestação de esclarecimentos ou sonegação de informações no Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI). Entre os penalizados estão:

Isabel Cristina Araújo Hacker (Rio Formoso) – Multa por não enviar esclarecimentos sobre indícios de irregularidades.

Nelson Sebastião de Lima (Santa Maria do Cambucá) – Penalizado pela omissão de dados em processos de fiscalização.

Mariana Mendes de Medeiros (Cumaru) e Washington Angelo de Araújo (Tacaratu) – Ambos multados por descumprimento de exigências do TCE.

São José da Coroa Grande: série de embargos rejeitados

O município de São José da Coroa Grande teve sete recursos (Embargos de Declaração) negados em processos relacionados a uma Auditoria Especial considerada irregular. As decisões mantiveram multas aplicadas anteriormente a ex-gestores e servidores, incluindo Jair do Nascimento Chaves, Ozilan Viana Brandão e Jafisson Rodrigo da Silva.

Belo Jardim: prefeito recebe alerta de responsabilização

O TCE-PE negou um pedido de medida cautelar do prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira (Belo Jardim) em um processo movido pela Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Norte (GAON). Além disso, o tribunal emitiu um alerta de responsabilização e determinou a abertura de uma Auditoria Especial para apurar possíveis irregularidades.

Licitações e contratos

Foram publicados três Termos de Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços de comunicação com:

Associação das Empresas de Rádio e TV de Pernambuco (ASSERPE)

Editora Globo S.A. (assinatura digital do Jornal Valor Econômico)

DJ Comunicação e Publicidade Ltda. (publicidade no Jornal Folha de Pernambuco)

Aposentadorias e benefícios previdenciários

Diversas decisões monocráticas aprovaram aposentadorias e pensões em municípios como Araripina, Orocó e Brejo da Madre de Deus, além de órgãos como a FACEPE e o Instituto de Previdência de Belo Jardim. Todas as concessões foram consideradas legais, mas com ressalvas sobre cálculos, que deverão ser revisados.

Resolução altera normas para contas do Governador

A Resolução TC nº 281/2025 trouxe mudanças nas regras de prestação de contas anuais do Governador do Estado, ajustando procedimentos de fiscalização.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: