Notícias Diário Oficial, TCE-PE, Transparência André Luis 17 de março de 2025 0 Comentários

TCE-PE economiza R$ 65 milhões em licitação e julga processos de municípios e órgãos públicos

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicado nesta segunda-feira (17), trouxe uma série de decisões, fiscalizações e portarias que impactam diretamente a gestão pública no estado. Entre os destaques, está a economia de mais de R$ 65 milhões para o Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE), graças à atuação fiscalizatória do TCE-PE.

Fiscalização evita gastos desnecessários

A análise do TCE-PE em um edital de licitação do CONIAPE identificou inconsistências que levaram à suspensão e posterior revogação do processo. A intervenção do tribunal evitou gastos desnecessários e garantiu a aplicação correta dos recursos públicos. A ação reforça o papel do TCE-PE como órgão essencial para a transparência e eficiência na gestão pública.

Portarias e despachos formalizam designações e autorizações

O diário também publicou diversas portarias que formalizam exercícios e designações de servidores do TCE-PE, além de despachos do Diretor de Gestão de Pessoas, autorizando solicitações internas. Essas medidas visam garantir o funcionamento adequado da estrutura administrativa do tribunal.

Notificações e processos em andamento

Foram emitidas várias notificações relacionadas a pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de defesa prévia em processos de auditoria e prestação de contas de municípios e órgãos. Entre os relatores desses processos estão os conselheiros Rodrigo Novaes, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e Marcos Loreto.

Julgamentos da Segunda Câmara

A Segunda Câmara do TCE-PE realizou sua 7ª Sessão Ordinária Presencial no dia 13 de março, com diversos processos julgados. Entre as decisões, destacam-se:

Acórdão T.C. Nº 381/2025: Homologação de Auto de Infração e aplicação de multa ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Água Preta.

Acórdão T.C. Nº 383/2025: Julgamento irregular de Auditoria Especial e aplicação de multa à Câmara Municipal de Panelas.

Acórdão T.C. Nº 385/2025: Provimento de Recurso Ordinário e julgamento legal de portaria de reserva remunerada envolvendo a Polícia Militar de Pernambuco e a FUNAPE.

Acórdão T.C. Nº 387/2025: Julgamento legal de admissões de pessoal e concessão de registros na Prefeitura da Cidade do Recife.

Decisões monocráticas impactam institutos de previdência

As decisões monocráticas também tiveram destaque, com vários julgamentos envolvendo institutos de previdência municipais. Entre eles:

Decisão Monocrática Nº 1438/2025: Julgamento ilegal de ato de aposentadoria e negação de registro no Instituto de Previdência Municipal de Serra Talhada (IPMST).

Decisão Monocrática Nº 1440/2025: Julgamento legal de ato de aposentadoria e concessão de registro no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Manari (IPSEM).