O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta quinta-feira (7), uma série de acórdãos e decisões monocráticas, incluindo medidas cautelares, publicadas no Diário Oficial. Essas decisões visam regularizar a administração pública em diversos municípios do estado, abordando temas que vão desde a concessão de gratificações indevidas até irregularidades em processos licitatórios e auditorias.
As medidas cautelares emitidas têm caráter provisório e urgente, buscando prevenir danos ao erário e assegurar a efetividade de decisões finais. Abaixo, destacam-se os principais processos e as determinações aplicadas aos municípios.
Destaques dos Acórdãos
Câmara Municipal de Aliança (Processo Nº 23100234-8) — Concedeu gratificações e estabilidade financeira sem critérios objetivos. O TCE-PE determinou ajustes nos procedimentos e recomendou a revisão das normas para assegurar direitos adquiridos.
Prefeitura de Cedro (Processo Nº 2210186-0) — Envolveu um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para cumprimento de obrigações específicas. O município deve enviar relatórios detalhados ao TCE sobre o cumprimento dessas obrigações.
Prefeitura de Toritama (Processo Nº 23100950-1) — Detectadas irregularidades em licitações. O TCE recomendou evitar prazos extensos para apresentação de documentos e advertiu sobre a reabertura indevida de prazos durante a fase de julgamento de propostas.
Município de Ibirajuba — Contratações foram consideradas ilegais. O Tribunal negou o registro das contratações, aplicou multas e recomendou a realização de concurso público.
Prefeitura de Vertente do Lério (Processo Nº 23100709-7) — Emitiu parecer recomendando a aprovação das contas de governo com ressalvas e exigiu comprovação de contribuições previdenciárias e ações para aumentar a transparência pública.
Prefeitura de Moreno — Analisou a prestação de contas e recomendou aprovação com ressalvas, apontando a necessidade de melhorias na gestão fiscal e educacional.
Ilha de Itamaracá (Processo Nº 20100500-1) — A auditoria especial considerou as contas regulares com ressalvas e concedeu quitação aos gestores.
Medidas Cautelares
Além dos acórdãos, o TCE-PE determinou medidas cautelares em processos que envolvem a suspensão de editais e nomeações de concursos públicos. Em Itambé (Processo Nº 24101149-8), foi suspensa parcialmente a nomeação de aprovados em concurso, enquanto em Paulista (Processo Nº 24101153-0), o edital de concurso da Câmara de Vereadores foi suspenso integralmente. Em Belo Jardim, a cautelar foi negada, mas o município foi orientado a encaminhar documentação em caso de continuidade do processo.
