TCE-PE emite decisões sobre auditorias e gestão pública em diversos municípios

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta quinta-feira (27), em seu Diário Oficial, uma série de decisões sobre processos de auditoria, inspeção e recursos envolvendo diferentes municípios e órgãos estaduais. As determinações incluem homologacões, recomendações, multas e pareceres sobre contas de governo.

Entre os casos analisados, destaca-se a Prefeitura de Poção, que teve a homologação de um Auto de Infração por descumprimento de normativos devido à sonegação de informações sem justificativa.

Já a Prefeitura de Canhotinho teve um julgamento regular com ressalvas em auditoria especial de conformidade. O TCE-PE recomendou que a gestão municipal detalhe melhor a execução orçamentária e financeira, registre receitas de acordo com a classificação contábil federal e aplique transferências especiais da União em programas finalísticos, sem utilização para despesas com pessoal.

Na Prefeitura de Manari, foram identificadas irregularidades na transparência dos gastos públicos. O Tribunal julgou irregular a auditoria especial e responsabilizou Audálio Martins da Silva Junior e Magda Fernanda Vieira, que foram multados individualmente em R$ 10.668,01. O TCE-PE determinou ainda a adoção de medidas urgentes para melhorar a transparência, como capacitação de servidores e modernização dos sistemas de controle interno.

A Prefeitura de São José do Belmonte, especificamente na Secretaria de Saúde, recebeu julgamento regular com ressalvas por falhas no controle de estoque e distribuição de medicamentos. O órgão recebeu recomendação para implementar formulários de controle, inventários periódicos e planejamento sistemático das aquisições.

A Prefeitura de Paudalho também foi alvo de determinação do TCE-PE devido à utilização irregular de transferências especiais da União. O Tribunal ordenou a recomposição de R$ 116.956,00 na conta corrente específica, por uso de recursos em despesas correntes acima do limite legal. Além disso, houve recomendações para detalhamento da execução orçamentária e a devida transparência na aplicação dos valores.

A Câmara Municipal de Serra Talhada recebeu recomendação para capacitar servidores, modernizar sistemas de transparência e fortalecer o controle interno, enquanto a Prefeitura de Condado foi instruída a elaborar um plano de ação para corrigir problemas financeiros e previdenciários, incluindo melhor planejamento orçamentário e controle contábil.

Em Sairé, o Tribunal apontou a necessidade de aprimorar o controle orçamentário e evitar despesas sem lastro financeiro.

A Prefeitura de Garanhuns recebeu recomendação para estruturar licitações em lotes, ampliando a competitividade, enquanto a Prefeitura de Ipubi teve julgada irregular uma auditoria especial e recebeu determinação para regularizar a gestão de resíduos sólidos, com multas aplicadas aos responsáveis.

O TCE-PE também recomendou à Câmara de Vereadores de Arcoverde a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura, orientando melhorias na execução orçamentária e controle de despesas. Por outro lado, a Prefeitura de Manari recebeu parecer prévio recomendando a rejeição das contas de governo, devido a falhas graves de gestão financeira e orçamentária.

Outras decisões incluem a negativa de medida cautelar para a Prefeitura de Mirandiba e para a Prefeitura de Salgueiro, a determinação de organização das atividades de controle interno na Prefeitura de Inajá, e a liberação de processo licitatório na Secretaria de Educação e Esportes do Estado. 

Leia abaixo a íntegra do Diário: