TCE-PE emite decisões sobre contas públicas, licitações e contratações em municípios pernambucanos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial, uma série de decisões relevantes que impactam prefeituras, órgãos públicos e instituições estaduais. As deliberações envolvem desde julgamentos de contas irregulares até medidas cautelares sobre licitações e contratações.

Suspensão de licitação de vídeo monitoramento

O conselheiro Carlos Neves negou pedido de medida cautelar para suspender a licitação de serviços de vídeo monitoramento da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE). Apesar disso, o TCE-PE instaurará uma auditoria especial para acompanhar a execução do contrato firmado com a Teltex Tecnologia S.A.

Contas irregulares na Secretaria de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas do Recife

O Tribunal julgou irregulares as contas da Secretaria referentes ao exercício de 2016, devido a falhas graves como contratações inadequadas e ausência de prestação de contas. Entre os responsáveis estão Gisele Souza Lopes, José Ronaldo Carvalho da Silva, Wanderley Fernando de Menezes Dourado, Leonardo Tadeu Arcoverde Raposo e Newton de Oliveira Filho. Apenas Aline Brito Martins da Fonseca teve suas contas aprovadas com ressalvas.

Irregularidades no Instituto de Previdência de Garanhuns

O TCE-PE julgou irregular a aplicação de recursos previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns (IPSG) em fundos de alto risco. Adilma Tenorio dos Santos, Humberto de Melo Granja Neto, Marcelo Pereira Marcal e Wilma Barbosa da Silveira foram responsabilizados. O Tribunal recomendou melhores práticas na gestão dos recursos previdenciários.

Arquivamento de auditoria no CIMPAJEÚ

O Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ) teve uma auditoria arquivada após revogar uma licitação para compra de livros. O TCE-PE, entretanto, destacou irregularidades como direcionamento indevido e sobrepreço.

Problemas em licitação da Secretaria de Educação do Recife

O Tribunal julgou regular com ressalvas uma auditoria especial sobre processo licitatório na Secretaria de Educação do Recife. Entre as falhas encontradas estavam especificações técnicas contraditórias e cotações orçamentárias insuficientes.

Irregularidades em contratos no Cabo de Santo Agostinho

Na Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, o TCE-PE julgou regular com ressalvas a prorrogação de um contrato emergencial, mas apontou irregularidades em outro contrato, resultando em um débito de R$ 32.048,76 a ser pago por Diogo Mesquita Vitorino da Silva e pela empresa LOC Empreendimentos. O gestor também recebeu multa de R$ 11.000,00.

Decisões em outras prefeituras e órgãos

• Altinho: Não homologada medida cautelar para suspender processo seletivo de Agentes de Combate às Endemias.
• Chã Grande: Concedida medida cautelar para suspender Ata de Registro de Preços por irregularidades.
• Iguaracy e Tacaimbó: Contas de governo referentes a 2022 aprovadas com ressalvas.
• Ouricuri: Redução de multa em recurso ordinário da Câmara Municipal.

Outras deliberações

O Tribunal ainda homologou admissões de servidores na Universidade de Pernambuco (UPE), aplicou multas por não envio de informações obrigatórias ao Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI) e julgou aposentadorias, pensões e reformas de servidores públicos, destacando casos ilegais em Trindade e Moreno. Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: