TCE-PE emite pareceres e decisões sobre gestões municipais e órgãos estaduais

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta quarta-feira (12), uma série de decisões que envolvem prefeituras e órgãos do estado. Os julgamentos abordam desde medidas cautelares até a análise de contas de gestão e aposentadorias. Entre os principais pontos, destacam-se irregularidades na administração municipal, recomendações para ajustes financeiros e aplicação de penalidades.

Prefeituras com decisões relevantes

Aliança – O município foi alvo de uma denúncia do Banco Digio sobre a retenção indevida de valores descontados dos servidores para empréstimos consignados. O TCE-PE determinou que a prefeitura implemente controles contábeis e regularize os repasses. O pedido de medida cautelar para quitação imediata do débito foi negado, pois o caso já tramita na Justiça.

Correntes – O Tribunal julgou irregulares as contas de gestão do município referentes a 2017, impondo determinações como a correta aplicação de recursos do Fundef, maior controle sobre despesas de publicidade e a nomeação de um secretário geral de Controle Interno.

Taquaritinga do Norte – O prefeito foi multado após o TCE-PE julgar ilegais as contratações temporárias realizadas nos primeiros dois quadrimestres de 2022. O município foi orientado a realizar processos seletivos para futuras admissões.

São José do Egito – O TCE-PE homologou a decisão que suspendeu o edital de processo seletivo para contratação de agentes de saúde e combate a endemias.

Lagoa dos Gatos – O parecer prévio do Tribunal recomendou a aprovação com ressalvas das contas de 2023 e determinou melhorias no planejamento orçamentário, transparência fiscal e gestão de pessoal.

Ribeirão – O Tribunal negou medida cautelar para suspensão do pagamento de honorários advocatícios e classificação do gestor por improbidade, mas determinou a continuidade da análise do mérito.

Outras prefeituras e órgãos impactados

• Igarassu: A análise das contas de 2023 foi retirada de pauta.
• Gravatá: O TCE-PE aprovou as contas de governo de 2019, com ressalvas.
• Recife: Foi autorizada a renovação da cessão de servidores à prefeitura.
• Camaragibe: Mantida a multa aplicada à prefeita referente ao exercício de 2024.
• Condado: Confirmada a penalização ao presidente do Instituto Reviver Brasil por irregularidades nos anos de 2022, 2023 e 2024.
• Ipojuca: Mantida a irregularidade apontada em auditoria especial de 2019.
• Fundo Municipal de Assistência Social de Catende: Recurso negado e contas mantidas como irregulares.
• Itaíba: O TCE-PE manteve a suspensão de pagamentos de contratos de consultoria e assessoria jurídica.

Outros julgamentos relevantes

O Tribunal também analisou aposentadorias e pensões, destacando que os cálculos financeiros dessas concessões não foram objeto de auditoria. Além disso, foram discutidos recursos ordinários e agravos regimentais, com pedidos de vista em algumas questões.

O TCE-PE ainda avaliou um pedido de rescisão e considerou legal a aposentadoria de um servidor estadual, modificando uma decisão anterior com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Outra discussão abordou a prescrição intercorrente, com o Ministério Público de Contas defendendo que as novas normas sobre o tema não podem retroagir. Leia abaixo a íntegra do Diário: