TCE-PE emite pareceres e determinações sobre gestões municipais e estaduais

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta quarta-feira (12), uma série de decisões e recomendações envolvendo auditorias, medidas cautelares e prestação de contas de diversos municípios e órgãos estaduais. O Diário Oficial do órgão, apresenta julgamentos que resultaram em aprovações com ressalvas, aplicações de multas e determinações para correções na gestão pública.

Irregularidades e determinações

Entre os casos analisados, destaca-se a Prefeitura de Ouricuri, cujas demonstrações contábeis de 2023 foram julgadas irregulares, com a exigência de adequação nos registros e emissão de demonstrativos mais fidedignos. Já a Câmara Municipal de Camutanga teve negada uma medida cautelar, mas passará por auditoria especial para apurar possíveis irregularidades na concessão de gratificações de incentivo.

A Prefeitura de Altinho também foi alvo de decisão relevante. O TCE-PE não homologou uma decisão monocrática que concedia medida cautelar sobre a contratação temporária de agentes de combate às endemias, determinando que as contratações sejam limitadas no tempo e seguidas de processo seletivo.

Recomendações e aprovações com ressalvas

No caso do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú, o processo de auditoria especial de conformidade foi arquivado, mas o tribunal emitiu recomendações para evitar futuras irregularidades em licitações.

Já a Secretaria de Educação do Recife teve a auditoria especial de conformidade julgada regular com ressalvas, com determinações para corrigir falhas em licitações. A mesma decisão foi aplicada ao Porto do Recife S.A., que recebeu recomendações para capacitação de servidores e melhoria nos contratos administrativos.

Outras prefeituras receberam pareceres prévios recomendando a aprovação com ressalvas das contas de governo de 2022 e 2023. Entre elas estão as administrações municipais de Iguaracy, Tacaimbó, Sairé e Condado, que receberam determinações para aprimorar a gestão financeira e a transparência pública.

Medidas cautelares e sanções

A Prefeitura de Manari e a Câmara Municipal de Serra Talhada tiveram auditorias julgadas irregulares, com responsabilização de gestores e aplicação de multas. Medidas semelhantes foram adotadas para a Prefeitura de São José do Belmonte, que precisará melhorar o controle de medicamentos e a gestão interna da Secretaria de Saúde.

A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco também foi citada no relatório por conta de uma medida cautelar apresentada por uma empresa em um processo licitatório.

Já a Prefeitura de Chã Grande teve homologado um Auto de Infração que resultou na aplicação de multa ao prefeito.

Alertas e recomendações gerais

O tribunal ainda emitiu alertas a diversos órgãos, como a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco, que deverá revisar seus procedimentos internos para regularização do fluxo de pagamentos da folha de pessoal. A Prefeitura de Goiana também recebeu um alerta sobre o risco de responsabilização pela utilização indevida de um decreto de emergência administrativa.

Além disso, processos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foram analisados, com orientações para que municípios elaborem planos de amortização do déficit atuarial. Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: