TCE-PE emite série de decisões que impactam prefeituras e órgãos estaduais

Julgamentos envolvem irregularidades em transporte escolar, licitações e terceirizações; penalidades incluem multas e recomendações técnicas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta quarta-feira (11) o Diário Eletrônico com uma série de acórdãos que afetam diretamente prefeituras e órgãos da administração pública estadual. As decisões abrangem julgamentos de auditorias, recursos ordinários, cumprimento parcial de Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) e medidas cautelares, com destaque para sanções e determinações em áreas como transporte escolar, folha de pagamento e contratações públicas.

Confira os principais destaques:

Transporte Escolar sob a lupa

Várias prefeituras tiveram julgamentos relacionados ao cumprimento parcial de TAGs referentes ao transporte escolar. Os municípios de Bom Conselho, Cedro, Orobó, Machados e Belém de Maria receberam o mesmo tipo de deliberação: cumprimento parcial dos acordos, com o prazo de 90 dias para o envio de informações pendentes. Nenhuma multa foi aplicada, mas o TCE exigiu continuidade das adequações.

Petrolina proibida de renovar acordos com base em lei inconstitucional

Um dos julgamentos mais relevantes foi o da Prefeitura de Petrolina. O TCE considerou inconstitucional o artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 23/2018, determinando a rescisão imediata, em até 30 dias, de todos os acordos de cooperação técnica firmados com base nesse dispositivo. Novos acordos com base na lei também estão proibidos.

Caruaru e Toritama têm processos julgados com ressalvas

A Prefeitura de Caruaru teve recurso provido, resultando na supressão de multa e julgamento regular com ressalvas, principalmente por falhas em pesquisa de preços. Já em Toritama, auditoria especial sobre folha de pagamento identificou necessidade de revisão de proventos, regulamentação de gratificações e implementação de sistema de controle de ponto.

Multas e recomendações em Lagoa do Ouro e Ilha de Itamaracá

Em Lagoa do Ouro, o TCE considerou regular com ressalvas uma terceirização irregular na área médica. A gestora Vanderluce Pereira Calado foi multada em R$ 5.440,27. Além disso, foi ordenada a realização de levantamento de pessoal para concurso público no prazo de um ano. Em Ilha de Itamaracá, o ex-gestor Paulo Batista Andrade também foi multado no mesmo valor por deficiências contábeis e ausência de contador efetivo.

Câmara de Maraial penalizada por falha de envio de dados

A Câmara Municipal de Maraial teve auto de infração homologado por falha no envio de informações ao sistema do TCE. A presidente Thairyne Adalgisa da Silva foi multada em R$ 10.880,54.

Belo Jardim tem sequência de recursos analisados

A cidade de Belo Jardim figurou com destaque, tendo nove acórdãos consecutivos relacionados a recursos ordinários. A maioria foi negada ou parcialmente provida, mantendo multas e responsabilizações por pesquisas de preços deficientes e sobrepreços em licitações. Em apenas um dos casos, o recurso foi totalmente provido, afastando imputações após ressarcimento voluntário do dano e comprovação de boa-fé do gestor.

Admissões e medidas cautelares

A Prefeitura de São Joaquim do Monte teve 41 atos de admissão de pessoal aprovados como legais. Já medidas cautelares envolvendo os hospitais Otávio de Freitas e Regional do Agreste, além das Secretarias de Saúde e da Prefeitura de Jatobá, foram negadas por ausência de elementos como risco de dano ao erário ou plausibilidade do direito.

Leia abaixo a íntegra do documento: