TCE-PE Endurece Fiscalização: Prefeituras e Câmaras Municipais São Alvo de Auditorias e Penalidades

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou em seu Diário Oficial desta quarta-feira (19) uma série de decisões relacionadas a auditorias especiais, prestação de contas de municípios e processos administrativos. O documento inclui julgamentos sobre transparência, destinação de resíduos sólidos, acumulação de cargos públicos, além de pareceres prévios sobre contas de governo.

Auditorias especiais e transparência

• Prefeitura de Camaragibe: O TCE-PE determinou a abertura de auditoria especial para fiscalizar a nomeação dos aprovados no concurso público para professor. O novo prefeito foi orientado a não renovar contratos temporários enquanto o concurso estiver vigente e deverá apresentar um plano de ação com os prazos de convocação.
• Prefeitura Municipal de João Alfredo: O Tribunal julgou irregular a auditoria especial sobre transparência pública, responsabilizando José Antonio Martins da Silva e Wedja Martins Nascimento.
• Câmara Municipal de Lagoa Grande: O TCE-PE também julgou irregular a auditoria sobre transparência, aplicando multa a Josafa Pereira da Silva e Melcksedek Weruad Fernandes Silva Cunha. A Câmara obteve um índice de transparência de apenas 16,63% em 2024, classificado como “inicial”.
• Prefeitura Municipal de Carpina: Foi considerada irregular a auditoria especial sobre tratamento e destinação final de resíduos sólidos, responsabilizando Edson Luiz Ribeiro e Manuel Severino da Silva. O Tribunal determinou que a prefeitura evite estabelecer distâncias máximas entre o município e os aterros sanitários, além de seguir as diretrizes da Resolução TC nº 182/2022.
• Prefeitura Municipal de Ouricuri: O TCE-PE aplicou multa a Francisco Ricardo Soares Ramos e determinou a suspensão imediata dos depósitos irregulares de resíduos sólidos urbanos.

Auditorias sobre gestão pública

• Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência e Secretaria de Desenvolvimento Social de Pernambuco: O Tribunal julgou regular com ressalvas a auditoria sobre a aplicação de recursos do Fundo Estadual dos Direitos dos Idosos (FEDIPE) e recomendou a implementação de um sistema de monitoramento contínuo da execução orçamentária.
• Prefeitura Municipal de Trindade: Julgado irregular o objeto da auditoria sobre acumulação de cargos públicos, responsabilizando Antonio Edson Barros de Sá, Maria das Graças Laurindo Xavier e Suênia Darla Barros de Sá Santos. Foi aplicada multa a Suênia Darla Barros de Sá Santos.
• Prefeitura Municipal de Ipubi: O TCE-PE julgou regular com ressalvas a auditoria especial sobre conformidades e determinou ajustes na estrutura do controle interno e serviços contábeis. O gestor foi orientado a interromper a publicação de postagens que mencionem seu nome e o de aliados.

Prestações de contas

• Prefeitura Municipal de São Joaquim do Monte: O TCE-PE emitiu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas de governo do ex-prefeito Eduardo José de Oliveira Lins, referentes ao exercício financeiro de 2022.
• Prefeitura Municipal de Arcoverde: Da mesma forma, foi recomendado à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas do ex-prefeito José Wellington Cordeiro Maciel, relativas ao exercício de 2023.

Decisões sobre aposentadorias

• FUNAPE: O Tribunal julgou legais diversos atos de aposentadoria e concedeu os respectivos registros.
• ARCOPREV: O TCE-PE declarou ilegal o ato de aposentadoria de Roseane Dourado Freire de Oliveira e negou o registro. Em contrapartida, a aposentadoria de Carmem Célia Gonçalves da Silva foi considerada legal. Já Edilane Teixeira Peixoto Santos teve sua aposentadoria julgada ilegal.

Outros destaques

O Diário Oficial também trouxe extratos de atas de sessões administrativas do Tribunal Pleno, que discutiram a alteração da Resolução TC nº 249/2024, relacionada à aquisição e gestão de medicamentos. Além disso, foram revisadas as regras de relatoria para processos de admissão de pessoal e definidos os critérios para distribuição de processos ao Ministério Público de Contas (MPC).

As pautas das próximas sessões também foram divulgadas, incluindo a sessão ordinária da Primeira Câmara em 25/02/2025 e a sessão ordinária do Pleno em 26/02/2025, com a relação dos processos a serem julgados e seus respectivos relatores. Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: