TCE-PE exige policiais femininas em presídios de mulheres e suspende licitação de R$ 6 milhões em Garanhuns

Diário Oficial detalha plano de choque para o sistema prisional, cancelamento de contratos suspeitos em Arcoverde e novas regras para saúde de detentos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) apresentou, na edição desta segunda-feira (2) de seu Diário Oficial, um diagnóstico contundente e um conjunto de determinações para o sistema prisional e gestões municipais. O documento foca na humanização dos presídios e no rigor com o dinheiro público em anos eleitorais e de grandes contratações.

Raio-x do Sistema Prisional: Saúde, Trabalho e Segurança

Em uma ação de controle externo de larga escala, o TCE-PE estabeleceu metas claras para a Secretaria de Administração Penitenciária e a Defensoria Pública (DPPE). O objetivo é atacar a superlotação e a falta de assistência básica nas unidades do estado.

As principais determinações incluem:

• Segurança de Gênero: Lotação exclusiva de policiais femininas em presídios femininos e realização de novos concursos para a Polícia Penal.
• Dignidade e Saúde: Fim do atendimento médico de detentos algemados e garantia de fornecimento regular de kits de higiene e colchões.
• Ressocialização: Ampliação de vagas de trabalho e programas de remição de pena através da leitura e cursos profissionalizantes.
• Déficit Jurídico: Plano de urgência para levar defensores públicos a unidades prisionais que hoje não possuem assistência jurídica regular.

Lupa nas prefeituras: Suspensões e Cautelares

A Segunda Câmara do Tribunal barrou gastos considerados irregulares ou sem planejamento adequado em cidades do Agreste e Sertão:

• Garanhuns: Uma licitação de R$ 6 milhões para manutenção urbana foi suspensa. Os auditores apontaram que o edital não trazia um orçamento detalhado e continha exigências que restringiam a participação de mais empresas.
• Arcoverde: A prefeitura cancelou uma compra direta de R$ 1,1 milhão em materiais didáticos após o TCE identificar indícios de superfaturamento e falta de exclusividade do fornecedor. O tribunal manteve uma auditoria especial para apurar responsabilidades.
• Olinda: O tribunal negou um pedido para nomeação imediata de aprovados em concurso, reforçando que a prefeitura tem o direito de decidir o momento da convocação enquanto o certame estiver na validade.

Gestão de Pessoal e Aposentadorias

O Diário registrou um volume massivo de processos envolvendo a FUNAPE e institutos municipais de previdência. Diversos atos de aposentadoria foram julgados ilegais devido à falta de tempo de contribuição comprovado ou erros na fundamentação jurídica dos pedidos. No âmbito interno, o TCE também oficializou novas gerências técnicas na Diretoria de Controle Externo (DEX) para reforçar a fiscalização em 2026.

Prazos e Próximos Julgamentos

Gestores de cidades como São José do Egito e Araçoiaba ganharam fôlego extra: o tribunal deferiu a prorrogação de prazos para a apresentação de defesas em processos de auditoria. As sessões virtuais para julgamento de contas e auditorias especiais das Primeira e Segunda Câmaras estão agendadas para o período de 09 a 13 de março.

Leia abaixo a íntegra do documento: