TCE-PE idêntica 79% de cargos comissionados e indícios de nove “funcionários fantasmas” na Câmara de Carpina

Tribunal de Contas aplica multa de R$ 11 mil ao presidente da Casa e determina exoneração de servidores irregulares e realização de concurso público em 180 dias

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) revelou em acórdão publicado nesta sexta-feira (31) uma situação crítica na gestão de pessoal da Câmara Municipal de Carpina, cidade da Zona da Mata pernambucana. A auditoria especial constatou que 79,3% dos cargos eram comissionados, além de fortes indícios de nove “funcionários fantasmas” e acumulação ilegal de cargos públicos.

O Acórdão T.C. Nº 2276/2025, relatado pela conselheira substituta Alda Magalhães e julgado pela Segunda Câmara do TCE, responsabilizou o ex-presidente da Casa, Eraldo José do Nascimento, aplicando-lhe multa de R$ 11.003,95 por irregularidades na gestão de pessoal nos exercícios de 2023 a 2025.

Desproporção alarmante

Os números revelam uma distorção profunda no quadro funcional da Câmara. Em 2024, dos 121 cargos existentes, 96 eram comissionados (79,3%) contra apenas 25 efetivos (20,7%). A proporção contraria frontalmente o artigo 37 da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos.

O relatório aponta que a situação piorou durante a gestão de Eraldo José do Nascimento, com a adição de sete cargos em comissão no Gabinete da Presidência em 2023, por meio da Lei Municipal nº 1.933/2023, sem qualquer estudo técnico que justificasse a medida.

Funcionários fantasmas e acumulação ilegal

Entre as irregularidades mais graves estão:

• 11 cargos em comissão exercendo funções burocráticas, técnicas ou operacionais, quando a lei exige que sejam destinados apenas a cargos de direção, chefia e assessoramento;
• Acumulação indevida de cargos por quatro servidores;
• Fortes indícios de nove “funcionários fantasmas”, identificados por incompatibilidade entre atividades privadas e a jornada de trabalho no órgão público.

Determinações do TCE

O tribunal determinou medidas enérgicas para corrigir as irregularidades:

1. Promover a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão que exercem atribuições incompatíveis;
2. Instaurar processos administrativos para apuração dos indícios de “funcionários fantasmas”;
3. Realizar concurso público para provimento de cargos efetivos.

Todas as medidas devem ser cumpridas no prazo de 180 dias, sob pena de novas sanções.

Fundamento legal

O acórdão se baseia no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública, e na Tese de Repercussão Geral 1010 do STF, que trata especificamente da proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos.

O caso de Carpina ilustra um problema crônico em muitas casas legislativas municipais: o uso excessivo de cargos comissionados para fins que muitas vezes mais se assemelham a práticas de apadrinhamento político do que a necessidades reais do serviço público.