TCE-PE identifica desvio de programa social e aplica multas em Bom Jardim; prefeito de Verdejante pode ter contas rejeitadas

Tribunal de Contas publica acórdãos que revelam irregularidades em contratos de transporte, licitações e gestão fiscal em municípios pernambucanos; prefeitura de Surubim é alvo de decisão por indícios de dano de R$ 1 mi

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) desta quinta-feira (28) trouxe uma série de decisões que apontam falhas graves na gestão de municípios pernambucanos. Destaque para a condenação da Prefeitura de Bom Jardim por desvirtuamento do Programa Pró-Renda, usando voluntários para substituir servidores efetivos – prática considerada terceirização ilegal de mão de obra.

As contas de gestão de 2022 a 2024 do município foram julgadas regulares com ressalvas, e três gestores foram multados em R$ 5.481,72 cada. O TCE determinou o ajuste imediato do programa e encaminhou o caso ao Ministério Público Eleitoral.

Cenário de irregularidades

Em Surubim, uma auditoria do TCE encontrou fortes indícios de dano efetivo ao erário no valor de R$ 1.052.769,11 em contratos emergenciais de transporte. As irregularidades incluíam quilometragem superavaliada, pagamentos duplicados e rotas não executadas. Além disso, foi identificado um dano potencial de R$ 7,6 milhões em uma licitação em andamento, por possível sobrepreço.

Já em Araripina, a ex-gestora Ana Paula Ramos Arraes foi multada em R$ 5.481,72 por superfaturamento na compra de notebooks. O Tribunal também alertou a prefeitura para a realização de pesquisa de preço de mercado antes de licitações.

Licitação questionada e suspensa

A Câmara Municipal de Caruaru teve que anular a inabilitação da empresa Olga Valença Nemezio Eventos e Recepções Ltda. em um pregão eletrônico. A decisão do TCE considerou que as falhas apontadas eram sanáveis e que a proposta da empresa era R$ 85 mil (30%) mais econômica que a da concorrente, caracterizando risco de dano ao erário.

Contas em xeque

O prefeito de Verdejante, Haroldo Silva Tavares, teve um parecer prévio do TCE recomendando a rejeição de suas contas de 2023. O motivo foi o descumprimento do limite de despesa com pessoal (60,01% da Receita Corrente Líquida) e o não recolhimento de contribuições previdenciárias, que totalizam R$ 1,48 milhão.

Em Itapetim, as contas do prefeito Adelmo Alves de Moura foram aprovadas com ressalvas para 2023. Apesar de within os limites legais, a gestão foi criticada por programação financeira deficiente, abertura de créditos adicionais sem comprovação de fontes e desequilíbrios no RPPS.

Serviços essenciais protegidos

Em Glória do Goitá, o TCE negou medidas cautelares que pediam a paralisação de contratos emergenciais de locação de veículos e transporte escolar. Apesar de reconhecer falhas graves nas contratações, o relator Conselheiro Carlos Neves considerou o risco de paralisação de serviços essenciais (saúde, educação) maior que o prejuízo ao erário no momento. A prefeitura se comprometeu a regularizar as situações via novas licitações, que serão monitoradas pelo Tribunal.

Leia abaixo a íntegra do documento: