TCE-PE intensifica fiscalização e aponta irregularidades em prefeituras, câmaras e PMPE

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta segunda-feira (24) um conjunto de decisões e medidas cautelares que evidenciam o rigor da Corte na fiscalização de recursos públicos e na condução das gestões municipais e estaduais.

Entre os principais destaques, o TCE-PE reforçou sua atenção ao aumento de contratações temporárias nos municípios, alertando que gestores podem ser multados ou ter suas contas rejeitadas em caso de irregularidades. Casos graves podem ser encaminhados aos Ministérios Públicos para ações penais.

Câmaras Municipais sob a lupa

O Tribunal deferiu medida cautelar à Câmara Municipal de São Benedito do Sul, determinando a suspensão de nomeações devido a irregularidades em concurso público. Já a Câmara Municipal de Maraial foi orientada a melhorar a transparência em seu portal, divulgando informações sobre despesas públicas, editais e contratos.

Irregularidades em contas públicas

Foram julgadas irregulares as contas de Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, referentes ao exercício financeiro de 2016. Também foram detectadas falhas em gestões municipais, como inadimplência no recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e despesas indevidas com taxas administrativas pagas ao Instituto Pernambucano de Planejamento Municipal (IPPM).

Polícia Militar de Pernambuco

O TCE-PE responsabilizou a Polícia Militar por pagamentos sem respaldo contratual e pela ausência de licenças no Hospital da Polícia Militar. O órgão foi determinado a realizar intervenções estruturais para regularizar a situação e implementar controles internos para melhorar a gestão de despesas.

Prefeituras sob avaliação

A Prefeitura de Gravatá teve suas contas julgadas regulares com ressalvas, sendo alertada sobre a necessidade de justificar alterações em licitações. Já a Prefeitura de Goiana recebeu um alerta quanto ao uso indevido de decreto de emergência administrativa.

Decisões sobre aposentadorias e pensões

O Tribunal julgou legais, com ressalvas em cálculos, diversos atos de pensão e reforma, incluindo benefícios concedidos por institutos de previdência municipais.

Recursos e embargos

O TCE-PE analisou e julgou uma série de recursos ordinários e embargos de declaração apresentados por prefeituras e câmaras municipais. Houve decisões de provimento parcial, como nos casos das prefeituras de Garanhuns, Ipojuca e Gravatá, enquanto outras tiveram seus pedidos negados, como as de Timbaúba e Limoeiro.

Ministério Público de Contas

Os pareceres do Ministério Público de Contas foram aprovados para o julgamento das Prestações de Contas de Governo de diversos municípios, como Gravatá (2021), Iguaracy (2020) e Caruaru (2020). Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: