Notícias André Luis 17 de julho de 2025 0 Comentários

TCE-PE julga aposentadorias, analisa auditorias e rejeita cautelares em nova edição do Diário Oficial

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta quinta-feira (17) o Diário Eletrônico nº 123, trazendo um conjunto de decisões relevantes envolvendo prefeituras, câmaras municipais, secretarias estaduais e institutos de previdência. A publicação apresenta notificações processuais, decisões monocráticas, despachos administrativos, termos de inexigibilidade e relatórios de movimentação processual.

Auditorias Especiais: municípios e órgãos notificados

Cinco auditorias especiais motivaram notificações a gestores e empresas para apresentação de defesa, com prorrogação de prazo de 15 dias. As ações abrangem os municípios de Gravatá, Angelim e Petrolina, além da Secretaria da Mulher de Pernambuco:

Câmara e Prefeitura de Gravatá: investigações envolvem os exercícios de 2021 a 2024, com notificação a ex-presidentes e servidores.
Prefeitura de Angelim: diversas consultorias privadas foram notificadas por suspeitas de irregularidades entre 2021 e 2023.
Petrolina e Secretaria da Mulher também estão na mira do TCE, com apuração sobre possíveis falhas em 2024 e 2021, respectivamente.

Medidas cautelares são negadas em casos envolvendo Saúde

Duas representações com pedido de medida cautelar foram analisadas, mas rejeitadas pelos conselheiros:

Secretaria de Saúde de Pernambuco: o TCE negou pedido da empresa Action Group Ltda., que alegava prejuízo por instabilidade no sistema de compras eletrônicas durante licitação de evento orçado em R$ 1,5 milhão. Segundo o relator Marcos Loreto, não houve dano ao erário, pois outras empresas participaram e houve redução de 40% no valor final.
Prefeitura de São Bento do Una: o relator Carlos Neves também indeferiu pedido de suspensão de licitação para compra de água mineral. A decisão apontou ausência de urgência e de ilegalidades confirmadas.

Aposentadorias: decisões de legalidade e ilegalidade

O TCE-PE julgou diversos atos de aposentadoria e pensão, com destaque para municípios como Tuparetama, São José do Egito, Itapissuma, Manari e Jaboatão dos Guararapes. Veja alguns casos:

Tuparetama: uma aposentadoria foi considerada ilegal por descumprimento dos requisitos constitucionais, enquanto outro ato foi validado.
FUNAPE: julgamentos legais de aposentadorias e pensões, com ressalva de que os cálculos não foram analisados, conforme entendimento vigente.
Itaquitinga e São José do Egito: registros negados por falhas formais e ausência de fundamentação legal adequada.
Itapissuma e Manari: aposentadorias julgadas ilegais por erros de enquadramento de cargo e fundamentação.
CABOprev, IPRESB, Jaboatão PREV e Quixaba: atos validados, com observações sobre os cálculos previdenciários.

Em todos os casos de ilegalidade, os gestores responsáveis têm até cinco dias após o trânsito em julgado para anular os atos.

Contratações sem licitação na Escola de Contas

A Escola de Contas Públicas do TCE-PE formalizou duas contratações por inexigibilidade de licitação:

Curso sobre gestão orçamentária para a primeira infância: ministrado por Cristiane Capuchinho, com valor de R$ 8.500,00.
Curso sobre retenções tributárias, promovido pela empresa Open Soluções Tributárias, no valor de R$ 5.970,00.

Ambos os contratos foram justificados com base no artigo 74 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).