TCE-PE julga contas de municípios e alerta para falhas na gestão pública em Pernambuco

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta terça-feira (17), no Diário Oficial Eletrônico, uma série de decisões envolvendo prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais. As análises abordam auditorias, termos de ajuste de gestão (TAGs), prestações de contas e recursos, com destaque para a fiscalização do transporte escolar e a regularidade na contratação de pessoal e execução de despesas.

Confira os principais destaques:

Transporte escolar segue sob alerta

O TCE-PE julgou cumpridos parcialmente os TAGs firmados com as prefeituras de Rio Formoso, Gameleira, Iati, Moreilândia, Bezerros, Terra Nova, Orocó e Saloá, todos referentes à segurança e qualidade do transporte escolar em 2023. Em comum, os municípios apresentaram falhas como ausência de rastreamento veicular, gestão eletrônica incompleta, condutores irregulares e deficiência na transparência pública.

Os gestores dessas cidades terão 90 dias para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas. Em Terra Nova, Orocó e Saloá, o TCE aplicou multas que variam de R$ 16 mil a R$ 21 mil, por ausência de defesa e persistência das irregularidades.

Câmaras de Ipojuca e Garanhuns devem rever estrutura de pessoal

As Câmaras Municipais de Ipojuca e Garanhuns tiveram suas contas julgadas regulares com ressalvas, com recomendações importantes sobre a gestão de pessoal. Em Ipojuca, o Tribunal determinou a realização de estudos e concurso público para substituir comissionados que exercem funções típicas de cargos efetivos. Já em Garanhuns, foi recomendada a adequação da legislação local aos preceitos constitucionais, diante do desequilíbrio entre cargos comissionados e efetivos.

Saúde do Recife: ressalvas e recomendações

A Secretaria de Saúde do Recife teve as contas de 2023 julgadas regulares com ressalvas. A auditoria apontou falhas nos controles de plantões extras e na fiscalização contratual, além de inversões na ordem cronológica de pagamentos, descumprindo as Leis 8.666/1993 e 14.133/2021. Foram emitidas recomendações para aprimoramento dos sistemas de controle e supervisão.

Contas irregulares e uso indevido de recursos em Altinho

O Instituto de Previdência dos Servidores de Altinho teve suas contas referentes a 2018 julgadas irregulares. O gestor Tiago de Barros Gomes foi responsabilizado por utilizar recursos do Fundo Previdenciário para cobrir folha de inativos do Fundo Financeiro, o que gerou prejuízo à capitalização do fundo. Além disso, houve falhas nos registros e parcelamentos ilegais.

Recursos parcialmente providos e multas revistas

O TCE também analisou diversos recursos. No ISSAPE, a multa imposta ao diretor-presidente Douglas Rodrigues foi reduzida pela metade, embora tenha sido mantida a infração por atraso no envio de informações ao Tribunal. Já na Prefeitura de São Lourenço da Mata, dois recursos reformaram decisão anterior, afastando multa e débito, após comprovação da regularidade das despesas.

Câmara de Maraial piora transparência e tem recurso negado

A Câmara de Maraial teve recurso negado e manteve sua situação classificada como “INICIAL” no Índice de Transparência, com um preocupante recuo de 35,4% em 2023 para apenas 21,57% em 2024. O saneamento das falhas só ocorreu após a auditoria, o que não afastou a penalidade. Em outro recurso, a controladora Annalyce de Souza Ramos teve a multa afastada, por falta de fundamentação legal e desproporcionalidade.

Secretaria de Educação de Pernambuco sob alerta

O deputado estadual Waldemar Borges solicitou Medida Cautelar contra supostas irregularidades na contratação com a entidade ANDELIVROS, mas o pedido foi indeferido por falta de provas robustas. Mesmo assim, o TCE emitiu um alerta à Secretaria de Educação, advertindo que a falta de concorrência pública e a compra por preços acima do mercado podem gerar penalidades futuras.

Pensão negada por falha em Bonito

O pedido de pensão para Laura Maria dos Santos, no município de Bonito, foi julgado ilegal devido a erro no enquadramento jurídico. Mesmo após diligências do TCE, não houve correção pela gestão local.

As decisões do TCE-PE reforçam a necessidade de maior zelo na aplicação dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como transporte escolar, saúde, previdência e transparência. Os prazos estabelecidos para regularização das falhas serão monitorados pelo Tribunal, e o descumprimento poderá acarretar novas sanções.

Leia abaixo a íntegra do documento: