TCE-PE julga contas e aplica sanções a municípios pernambucanos

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, nesta quinta-feira (29), a edição mais recente do seu Diário Eletrônico Oficial, destacando uma série de decisões que impactam diretamente prefeituras e órgãos públicos municipais e estaduais.

Entre os destaques está a aprovação do artigo do conselheiro substituto Marcos Nóbrega para apresentação em uma conferência internacional de Direito e Economia, em Hong Kong. O trabalho aborda a contratação de projetos de infraestrutura e será um dos representantes do Brasil no evento.

Além disso, duas novas resoluções importantes foram publicadas: a primeira, que reserva 20% das vagas em concursos públicos do TCE-PE para candidatos negros, com detalhamento de critérios e procedimentos; e a segunda, que altera a área de atuação de cargos vagos de Analista de Controle Externo para Tecnologia da Informação, reforçando a modernização do órgão.

Decisões que impactam prefeituras e entidades públicas

O TCE-PE também julgou uma série de processos envolvendo administrações municipais, com recomendações, sanções e medidas preventivas.

Notificações de prorrogação de prazo para defesa prévia foram concedidas para os seguintes processos:

• Auditoria Especial na Prefeitura de Olinda (Relator: Ranilson Ramos).
• Prestação de Contas da Prefeitura de Palmeirina (Relator: Marcos Loreto).
• Auditoria Especial na Prefeitura de Araçoiaba (Relator: Ranilson Ramos).
• Auditoria Especial na Prefeitura de Ipojuca (Relator: Ricardo Rios).

Julgamentos da Segunda Câmara

• Autarquia de Urbanização do Recife: o TCE negou provimento a embargos de declaração, mantendo decisão anterior (Relator: Marcos Loreto).
• Prefeitura de Goiana: foi julgado irregular o objeto de uma auditoria especial que apurou falhas em procedimentos licitatórios entre 2017 e 2018, com responsabilização de gestores e determinações para evitar a repetição das falhas (Relator: Ricardo Rios).
• Prefeitura de Xexéu: auditoria sobre parceria com Organização da Sociedade Civil na área de saúde foi julgada regular com ressalvas, com aplicação de multa a um responsável e recomendações para aprimoramento da gestão de parcerias (Relator: Dirceu Rodolfo de Melo Júnior).
• Prefeitura de Água Preta: prestação de contas de 2023 recebeu parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas. O TCE apontou reincidência na ausência de arrecadação de dívida ativa e no não recolhimento de contribuições previdenciárias (Relator: Marcos Loreto).
• Prefeitura de Buíque: prestação de contas de 2023 também foi recomendada para aprovação com ressalvas. A despesa com pessoal extrapolou o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE fez diversas recomendações para correção das falhas (Relator: Marcos Loreto).

Medidas cautelares

• Na Prefeitura de Lagoa do Carro, o Tribunal revogou parcialmente a suspensão de nomeações realizadas nos últimos 180 dias de mandato. Dezoito nomeações que se enquadram nas exceções legais foram liberadas, com determinação para imediata admissão dos candidatos (Relator: Eduardo Lyra Porto).
• Em relação à concorrência eletrônica para restauração da Rodovia PE-027, envolvendo o DER-PE e a Secretaria de Administração do Estado, o TCE negou a medida cautelar solicitada, mas determinou que a ordem de serviço só seja emitida após o cumprimento de exigências ambientais. Além disso, a Diretoria de Controle Externo deverá instaurar auditoria especial para acompanhar a execução contratual (Relator: Ranilson Ramos).

Aposentadorias e pensões: atos ilegais e legais

O Tribunal julgou diversos atos de aposentadoria, pensão e reserva. A maioria foi considerada legal, com concessão de registro, envolvendo órgãos como as prefeituras de Itacuruba, Orocó e Recife, além de institutos de previdência de vários municípios.

Entretanto, alguns atos foram julgados ilegais, com negativa de registro:

• Prefeitura de Ipubi: aposentadoria julgada ilegal por falta do requisito de idade (Relator: Rodrigo Novaes).
• Instituto de Previdência de Venturosa: aposentadoria negada por não atingir a pontuação mínima (Relator: Rodrigo Novaes).
• ITAQUIPREV: aposentadoria considerada ilegal por falhas na contagem de tempo de contribuição e potencial duplicidade com período no INSS (Relator: Marcos Loreto).

O TCE determinou a invalidação desses atos.

Modernização e políticas afirmativas

Além das decisões sobre contas públicas, o TCE-PE avança em políticas afirmativas e modernização administrativa. A reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros e a redefinição de cargos para a área de Tecnologia da Informação são medidas que reforçam a busca por maior inclusão e eficiência no serviço público.

Leia abaixo a íntegra do documento: