TCE-PE julga contas e processos de 13 municípios com destaque para Limoeiro, Garanhuns, Carnaíba e Terra Nova

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta quinta-feira (10) novas decisões em seu Diário Oficial, envolvendo auditorias, pareceres prévios, aposentadorias e julgamentos de contas de diversos municípios. A edição traz destaque para casos que envolvem os municípios de Limoeiro, Garanhuns, Carnaíba, Terra Nova, entre outros, além de órgãos da administração estadual.

Confira os principais pontos da publicação:

Contas irregulares e prejuízo à Previdência em Limoeiro

O Acórdão TC nº 602/2025 considerou irregulares os atos de gestão do Regime Próprio de Previdência Social de Limoeiro nos exercícios de 2017 a 2020. A auditoria identificou o recolhimento parcial de contribuições previdenciárias e de parcelamentos de débitos, o que gerou prejuízo financeiro ao tesouro municipal. O TCE aplicou multa aos responsáveis.

Garanhuns tem contas aprovadas com ressalvas

A Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns teve as contas julgadas regulares com ressalvas, conforme o Acórdão TC nº 607/2025. As falhas incluem classificação incorreta de gratificações e controle inadequado de veículos locados, embora o tribunal não tenha identificado dolo ou dano ao erário.

TCE recomenda aprovação com ressalvas das contas de Carnaíba e Terra Nova

Dois pareceres prévios recomendaram a aprovação com ressalvas das contas de governo de 2023 dos municípios de Carnaíba (Processo nº 24100493-7) e Terra Nova (Processo nº 24100368-4). Os problemas detectados envolvem falhas de planejamento orçamentário, baixa transparência e irregularidades nos controles do Fundeb.

Além disso, em Terra Nova, o Fundo Previdenciário da prefeitura foi alvo de auditoria especial, resultando em julgamento de irregularidade (Processo nº 23100995-1) e responsabilização de três ex-gestores.

Prefeitura de Tamandaré usou transporte escolar emergencial sem justificativa para prorrogação

O Acórdão TC nº 603/2025 julgou regular com ressalvas a contratação emergencial feita pela Prefeitura de Tamandaré para o transporte escolar em 2022. O TCE reconheceu a urgência da retomada das aulas, mas considerou não justificada a prorrogação do contrato emergencial.

Estado de Pernambuco será auditado por compra de aeronave

A tentativa de suspender a aquisição de uma aeronave seminova pela Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS/PE) foi indeferida pelo TCE. No entanto, será instaurado um processo de auditoria especial para avaliar a legalidade dos contratos e os resultados da compra (Acórdão TC nº 604/2025).

Itapissuma terá que reavaliar concurso público e afastar servidores

O Tribunal concedeu parcialmente uma medida cautelar que determina o afastamento de servidores nomeados em 30 de dezembro de 2024 pela Câmara Municipal de Itapissuma. A Casa Legislativa deverá reavaliar a legalidade do concurso público e dos atos de admissão, com prazos fixados de 5 e 40 dias.

TCE aplica multa ao prefeito de Tacaratu

No município de Tacaratu, o prefeito Washington Ângelo de Araújo foi multado por sonegar informações sobre possíveis irregularidades administrativas. A decisão foi homologada por meio de Auto de Infração no processo nº 24101080-9.

Carnaíba, Barreiros, Cabrobó e outros têm aposentadorias julgadas legais

A publicação também traz decisões monocráticas que julgam legais aposentadorias e pensões de servidores de municípios como Barreiros, Cabrobó, Bodocó, Orocó, Bonito, Condado, São Benedito do Sul, entre outros. As análises, no entanto, não incluíram a verificação de cálculos, conforme previsto nas normas do Tribunal.

Leia abaixo a integra do Diário de hoje: