TCE-PE julga contratações, aposentadorias e recursos com impacto em diversos municípios

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (25) uma nova edição do Diário Oficial com decisões que envolvem auditorias, recursos, contratações, aposentadorias e medidas cautelares relativas a municípios, órgãos estaduais e servidores públicos. As deliberações refletem a atuação do órgão na fiscalização da gestão pública em diferentes frentes.

Julgamentos e auditorias

Um dos principais acórdãos (nº 736/2025) trata de contratações diretas e sucessivas pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes com as empresas CIAT e PVAX, realizadas sem a devida caracterização de emergência. A irregularidade foi reconhecida, mas não houve aplicação de multa por prescrição. Foram feitas recomendações para que a gestão observe os critérios da Lei nº 8.666/93 em futuras contratações.

No âmbito estadual, o TCE julgou regular com ressalvas cláusula de edital do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que restringia a participação de empresas em recuperação judicial (Acórdão nº 744/2025), recomendando que situações semelhantes sejam evitadas.

Já na área previdenciária, o TCE deu provimento a embargos apresentados por servidora da Prefeitura de Ipojuca, reconhecendo novos períodos de contribuição e julgando sua aposentadoria como legal (Acórdão nº 738/2025).

Recursos e penalidades

Diversos recursos ordinários foram julgados, com destaque para os que envolvem a Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco. Em três deles (Acórdãos nº 749, 750 e 752/2025), o tribunal manteve multas aplicadas a gestores por falhas no planejamento e fiscalização de contratos. No caso da gestora Luciana Vieira Lira (Acórdão nº 751/2025), a multa foi afastada parcialmente, mas mantido o julgamento de irregularidade.

Em relação ao Município de Ibirajuba, o TCE não conheceu o segundo recurso ordinário interposto contra decisão anterior (Acórdão nº 748/2025), por entender que houve preclusão consumativa.

Também foram julgados recursos relacionados ao exercício de 2021, reformando o Acórdão nº 1978/2024. Em todos os casos (Acórdãos nº 742, 745, 746 e 747/2025), os conselheiros decidiram pela regularidade com ressalvas das contas, afastando as multas aplicadas. As decisões mencionam reflexos do período pandêmico.

Medida cautelar e nomeações

No processo nº 25100382-6, o TCE negou medida cautelar pedida por concursada da Prefeitura de Timbaúba que pedia a suspensão de contratações temporárias. Contudo, determinou que o município apresente cronograma de convocação dos aprovados e levantamento dos contratados temporários com funções equivalentes.

Julgamento de aposentadorias e pensões

Os conselheiros Ranilson Ramos, Rodrigo Novaes e Marcos Loreto analisaram dezenas de atos de aposentadoria, pensão e reforma. Algumas concessões foram consideradas ilegais, como a aposentadoria de servidores dos institutos de previdência de Serra Talhada e Saloá, por falhas na fundamentação ou falta de requisitos. Já atos de outros municípios e órgãos, como Macaparana, Águas Belas, Santa Cruz, RECIPREV, FUNAPE e TJPE, foram julgados legais com ressalvas, especialmente quanto à análise dos cálculos.

Deliberações administrativas

O plenário do TCE aprovou a renovação de cessão de servidor para o Governo do Estado, além de enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei sobre reajuste salarial dos servidores do Tribunal. Também foi registrado voto de pesar pelo falecimento do desembargador Fausto Valença de Freitas.

Na sessão administrativa, foi aprovado o monitoramento de Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) sobre transporte escolar, sob responsabilidade da Diretoria de Controle Externo (DEX).

Processos pautados

Entre os processos incluídos na pauta de julgamento, destacam-se recursos interpostos por gestores municipais e estaduais, incluindo:

• Ana Célia Cabral de Farias, prefeita de Surubim;
• Adelmo Alves de Moura, prefeito de Itapetim;
• Ministério Público de Contas, contra admissões na Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde;
• Bárbara de Assis Florêncio, secretária de saúde de Caruaru;
• Ângelo Labanca Albanez Filho e Ciro José Couceiro Pinto, vice-presidentes da EMPETUR, contestando decisões sobre contas de 2018.

Também foi pautado um pedido de rescisão de ex-servidora da Câmara de Vereadores de Paulista.

Leia abaixo o documento na íntegra: