TCE-PE julga irregularidades em diversas prefeituras e aplica multas que ultrapassam R$ 100 mil

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, nesta segunda-feira (21), o Diário Eletrônico nº 125, com decisões importantes envolvendo prefeituras e órgãos públicos de diferentes regiões do estado. Entre os principais julgamentos estão auditorias que apontam falhas em licitações, descumprimento de regras de gestão fiscal, omissão de informações e uso indevido de recursos públicos. A sessão inclui 27 acórdãos, pareceres prévios, decisões monocráticas e homologações de contratos.

Transporte escolar é alvo recorrente de críticas

Municípios como Cachoeirinha, Salgueiro e Águas Belas tiveram seus Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) julgados cumpridos parcialmente. Em comum, a deficiência na prestação do serviço de transporte escolar, com problemas que vão desde a falta de regulamentação municipal até ausência de rastreamento veicular. Em Salgueiro, o desempenho global foi considerado baixo: apenas 35 pontos de 100 possíveis. Os prefeitos responsáveis — Ivaldo de Almeida, Marcones Libório de Sá e Luiz Aroldo Rezende de Lima — foram notificados a adotar medidas corretivas.

Multas por omissão de dados e irregularidades na previdência

O TCE aplicou multas superiores a R$ 100 mil a gestores de institutos de previdência e prefeituras. Destaques incluem:

• Dinay Leal da Costa (Venturosa) e Misael Bezerra da Silva (Quipapá), multados em R$ 10.935,01 cada um por não enviarem informações ao sistema do Tribunal.
• Haroldo Silva Tavares, prefeito de Verdejante, penalizado em R$ 18 mil por ultrapassar o limite legal de gastos com pessoal.
• Edson de Araújo Pinto, presidente da Câmara Municipal do Paulista, também multado em R$ 10.935,01 após auditoria apontar desproporção entre cargos comissionados (366) e efetivos (65), além da ausência de concurso público.

Licitações e contratos sob escrutínio

O município de Serra Talhada teve um processo licitatório julgado irregular, com a responsabilização da ex-secretária Marta Cristina Lira. A contratação de uma consultoria pedagógica apresentou falhas como a ausência de comprovação de qualificação técnica da empresa.

Em Santa Maria da Boa Vista, o ex-prefeito Carlos Augusto do Nascimento foi multado em R$ 11 mil por não atender recomendações do TCE relativas ao transporte escolar.

Já no Cabo de Santo Agostinho, o prefeito Clayton da Silva Marques teve uma multa não homologada, pois o Tribunal reconheceu que houve esforço concreto para sanar falhas de envio de informações ao SAGRES.

Polícia e limpeza urbana também na pauta

O TCE julgou duas auditorias especiais operacionais com foco em serviços essenciais:

• Na Segurança Pública, foram identificadas condições precárias em delegacias, déficit de efetivo policial e falta de equipamentos básicos nas polícias Civil e Militar.
• Em Recife, a auditoria sobre gestão de resíduos sólidos apontou superfaturamento na arrecadação da taxa de coleta seletiva (727,54% acima do custo), baixo índice de reciclagem (1,3%) e ineficiência na medição dos serviços.

Contas de gestão e aposentadorias

As contas de 2016 da Prefeitura de Riacho das Almas foram aprovadas com ressalvas, e três gestores — incluindo o ex-prefeito Mário da Mota Limeira Filho — foram multados por recolhimento previdenciário fora do prazo.

Já no município de Orocó, as contas de 2022 foram aprovadas com ressalvas devido à inadimplência com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), somando quase R$ 1,5 milhão em débitos não recolhidos.

Decisões monocráticas também anularam aposentadorias em municípios como Bonito, Belo Jardim e Paulista, por inconsistências legais e descumprimento das regras constitucionais.

Compras públicas e contratos do TCE

O Tribunal homologou a aquisição de diversos itens como celulares, TVs e frigobares por meio de pregões eletrônicos. Entre os contratos assinados está um com a empresa SUPORTE DE ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL LTDA, no valor de R$ 440 mil, para implantação de sistema de gestão documental.

Também foi reconhecida a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa Zênite Informação e Consultoria S/A, que vai oferecer curso EAD sobre Gestão de Riscos e Inteligência Artificial a servidores do TCE.

Leia abaixo a íntegra do documento: