TCE-PE julga irregularidades em gestões municipais e pauta novas análises para julho

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta segunda-feira (14) a edição nº 121 de seu Diário Eletrônico, com decisões importantes envolvendo prefeituras, câmaras municipais, fundos previdenciários e órgãos estaduais. A publicação inclui julgamentos recentes, notificações, despachos, pautas de sessões e novos processos que serão apreciados entre os dias 21 e 25 de julho.

Julgamentos em destaque

Entre as decisões do Pleno, destaca-se o julgamento de ilegalidade de 737 contratações temporárias sem seleção simplificada pela Prefeitura de Itamaracá, mantendo as penalidades aos responsáveis (Acórdão T.C. Nº 1361/2025). Já a Prefeitura de Itaíba teve decisões revertidas: o TCE reconheceu a legalidade da contratação direta de escritório jurídico por inexigibilidade, julgando regulares quatro contratos firmados em 2022 (Acórdãos 1365 a 1368/2025).

Também foi mantida a decisão contra a Prefeitura de São José do Egito, por contratação temporária para funções permanentes (Acórdão 1364/2025), e negado provimento a recurso da Prefeitura de Carpina, que buscava afastar responsabilização por superfaturamento (Acórdão 1370/2025).

Na Assembleia Legislativa de Pernambuco, embargos foram acolhidos para excluir determinação anterior relacionada a substituições funcionais, após reconhecimento de erro de premissa (Acórdãos 1362 e 1363/2025).

A Prefeitura de Santa Terezinha teve um pedido de rescisão acatado para anular débito imputado a pessoa falecida sem notificação ao espólio (Acórdão 1369/2025).

Câmaras e prefeituras com contas irregulares

Na Segunda Câmara, foram julgadas irregulares as gestões fiscais das prefeituras de Agrestina, Paulista, Santa Filomena, Ribeirão, entre outras. A Prefeitura de Carpina recebeu imputação de débito solidário no valor de R$ 144.956,86 e aplicação de multas a diversos secretários. A Câmara Municipal de Araripina também foi julgada irregular, com responsabilização e aplicação de multa.

Na Câmara de Macaparana, uma auditoria resultou em débito imputado de R$ 43.714,00 ao ex-presidente Josias Alexandre Alves da Silva.

Multas e advertências

Prefeitos e gestores também foram multados por sonegação de dados obrigatórios. Em Camutanga, a prefeita Talita Cardozo Fonseca foi multada por não envio de informações ao sistema SAGRES. Em Brejinho, o prefeito Gilsomar Bento da Costa foi penalizado por omissões ao CADPREV.

A Prefeitura de São José do Egito, embora com ressalvas, teve suas contas de governo aprovadas, com recomendações. O mesmo ocorreu com os municípios de Olinda, Xexéu, Altinho, entre outros.

Pautas futuras

Sessões virtuais entre 21 e 25 de julho incluem recursos e auditorias referentes às prefeituras de Gravatá, Macaparana, Salgueiro e São Bento do Una.

Aposentadorias

A maioria dos atos de aposentadoria e pensão foram julgados legais. Contudo, dois atos — de servidores vinculados ao RECIPREV e ao Instituto de Previdência de Manari — foram considerados ilegais por ausência de requisitos.

Outros destaques

O TCE também publicou portarias relacionadas à organização da 2ª edição do Prêmio Jornalista Inaldo Sampaio, além de termos aditivos contratuais e designações internas.

Leia abaixo e íntegra do documento: