TCE-PE julga medidas cautelares e pedidos de rescisão de contas em diversos municípios

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta terça-feira (1º), em seu Diário Oficial, uma série de acórdãos e medidas cautelares que impactam diretamente diversos municípios e órgãos da administração pública. Entre as decisões, destacam-se embargos de declaração, pedidos de rescisão de contas, legalidade de admissões e autos de infração.

Decisões importantes

Entre as deliberações do Tribunal, está a negativa de tutela de urgência para a Prefeitura de Caruaru, no Processo Licitatório nº 004/2025, referente a um pregão eletrônico. Já a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe também teve negada uma medida cautelar relacionada ao fornecimento de combustíveis.

No caso da Prefeitura de Saloá, o TCE-PE acatou parcialmente um pedido de rescisão referente às contas de governo do ex-prefeito Manoel Ricardo Andrade Lima Alves no exercício de 2017. O Tribunal manteve a decisão anterior, mas retificou valores de contribuições previdenciárias. Situação semelhante ocorreu nas contas de governo de 2018, com rejeição mantida, mas ajustes no cálculo das obrigações previdenciárias.

A Prefeitura de Olinda recebeu um julgamento de “regularidade com ressalvas” em um processo de auditoria especial de conformidade. Já o Fundo Previdenciário de Lagoa Grande foi alvo de recomendações por parte do Tribunal, que considerou indevida a responsabilização do prefeito.

Sonegação de documentos e autos de infração

Vários acórdãos abordaram a sonegação de documentos ao TCE-PE, resultando na aplicação de multas. A Prefeitura de Quipapá foi penalizada por omitir respostas a um questionário eletrônico do Tribunal.

Outras prefeituras também receberam determinações e recomendações, como Água Preta, Brejinho e Águas Belas, que precisam adotar medidas corretivas indicadas pelo TCE-PE.

Admissões e aposentadorias

O Tribunal também julgou a legalidade de diversas admissões, concedendo registros para cargos na Universidade de Pernambuco, na Defensoria Pública do Estado e na Secretaria Executiva de Ressocialização. Nomeações de policiais penais decorrentes de concursos públicos também foram analisadas.

No âmbito previdenciário, aposentadorias foram homologadas pelo TCE-PE, incluindo processos ligados à FUNAPE e ao RECIPREV.

Leia abaixo a íntegra do Diário de hoje: